br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id14143

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-06 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-10-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-09-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 36ª Sessão Ordinária.
2022-09-19 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:26:46.356283-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 081/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros, com a finalidade de 
completar a tabela SUS, para custear procedimentos cirúrgicos eletivos pactuados entre a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência 
de Deus (Santa Casa de Adamantina), referente aos meses de Agosto a Dezembro/2022, 
no valor mensal de R$ 16.000,00, totalizando R$ 80.000,00.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de Recursos Próprios, uma 
vez que os recursos de Média e Alta Complexidade estão defasados e estão afetando os 
Hospitais Filantrópicos e considerando que a Santa Casa de Adamantina já complementa 
com recursos próprios os valores da tabela aos serviços profissionais. Considerando ainda 
estes valores defasados do Sistema Único de Saúde, que obrigam os governos a 
recorrerem ao orçamento próprio do Município para garantir a continuidade dos serviços.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 19 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar 
São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa 
de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recursos próprios, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
mensais.
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus -
Santa Casa de Adamantina, para ser incorporado ao limite financeiro próprio da gestão do 
Teto Média e Alta Complexidade-MAC, para auxiliar no custeio das cirurgias eletivas
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
757 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV.HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 80.000,00
Total da Suplementação R$ 80.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de setembro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →