| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Solicitam seja encaminhado ofício ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado, objetivando a elaboração de um projeto de lei complementar visando estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 1.093/09 os mesmos benefícios concedidos aos docentes admitidos em caráter temporário. |
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REQUERIMENTO Nº 142/2022 Senhor Presidente, CONSIDERANDO que o último concurso público para ingresso de PEB II na Secretaria Estadual de Educação remonta ao ano de 2013, sendo que há um déficit significativo de professores nas escolas da rede de ensino do Estado, pois segundo informações divulgadas amplamente pela imprensa é algo em torno de 80 mil professores, representando aproximadamente 34% do quadro de docentes da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, formado por aproximadamente 250 mil profissionais, mas apenas dois terços dos cargos estão preenchidos; CONSIDERANDO que os cargos não preenchidos poderiam ser ocupados pelos professores contratados, no entanto, há apenas cerca de 30 mil docentes contratados, número bem inferior aos 114 mil cargos vagos, situação agravada pelo fato de que o último Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Professor de Educação Básica II teve o prazo de validade encerrado no início do ano de 2018, bem como pelo significativo número de aposentadorias de professores efetivos, estáveis e de categoria “F”, publicadas nos últimos anos; CONSIDERANDO que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, quando são contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino estaduais, contribuindo dessa forma na construção de uma sociedade melhor para todos, mesmo nesses tempos de educação à distância (ensino remoto), contudo, sem usufruir dos mesmos benefícios ofertados aos demais docentes, tornando-se para os mesmos a carreira no magistério estadual pouca atrativa, pois não há perspectiva da continuidade do trabalho educacional. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado, objetivando a elaboração de um projeto de lei complementar, com vigência para o ano de 2023, visando estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos docentes admitidos em caráter temporário, inclusive com uma necessária estabilidade profissional, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, pois, trata-se de uma questão de inteira justiça a extensão desses direitos aos valorosos professores contratados através da referida Lei Complementar nº 1.093/2009. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de setembro de 2022. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora