| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Solicitam ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado, solicitando que sejam adotadas todas as providências legais necessárias objetivando concluir o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes para o ano de 2023 (Banco de Talentos/2023), antes do início da atribuição de aulas/2023. |
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REQUERIMENTO Nº 143/2022 Senhor Presidente, Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, quando são contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são responsáveis diretos na educação de qualidade oferecida aos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino estaduais, contribuindo sobremaneira na construção de uma sociedade melhor para todos, no entanto, eles não usufruem dos mesmos benefícios e direitos concedidos aos demais docentes da rede estadual de educação, tornando-se para esses educadores a carreira no magistério estadual pouca atrativa, pois não há uma perspectiva positiva para a continuidade do trabalho educacional diante dessa situação; Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que tiveram contrato de trabalho celebrado nos anos de 2018 e 2019, não poderão realizar suas inscrições do Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023, por força do contido na Portaria CGRH-11, de 13/09/2022, sendo que esses docentes realizarão esse procedimento por intermédio do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes (Banco de Talentos/2023), contudo, sem a certeza da conclusão dessa norma antes do início da atribuição de aulas/2023, causando prejuízos irreparáveis e incalculáveis aos professores contratados em 2018 e 2019, principalmente para àqueles que atuam em Programas e Projetos da Pasta (Programa Ensino Integral, Sistema Prisional - Penitenciária e Fundação Casa, Centro de Estudos de Línguas, Proatec etc.) e terão avaliação satisfatória para recondução em 2023. Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ofício ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado, solicitando que sejam adotadas todas as providências legais necessárias objetivando concluir o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes para o ano de 2023 (Banco de Talentos/2023), antes do início da atribuição de aulas/2023, possibilitando, dessa forma, que os Professores da Categoria “O”, que tiveram contrato de trabalho docente celebrado nos anos de 2018 e 2019, possam ser reconduzidos nos Programas e Projetos da Pasta (Programa Ensino Integral, Sistema Prisional - Penitenciária e Fundação Casa, Centro de Estudos de Línguas, Proatec etc.), desde que com avaliação satisfatória para recondução em 2023, bem como participar naturalmente das atribuições de classes e aulas/2023, haja vista que se trata de uma questão de inteira justiça, consideração e valorização com esses abnegados educadores. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de setembro de 2022. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora