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materia nº 143/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaSolicitam ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. Rodrigo Garcia, Governador do Estado, solicitando que sejam adotadas todas as providências legais necessárias objetivando concluir o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes para o ano de 2023 (Banco de Talentos/2023), antes do início da atribuição de aulas/2023.
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REQUERIMENTO Nº 143/2022
Senhor Presidente,
Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos 
da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, quando são contratados para ministrar 
aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres e obrigações dos demais 
professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente também são responsáveis 
diretos na educação de qualidade oferecida aos alunos matriculados nos estabelecimentos de 
ensino estaduais, contribuindo sobremaneira na construção de uma sociedade melhor para 
todos, no entanto, eles não usufruem dos mesmos benefícios e direitos concedidos aos demais 
docentes da rede estadual de educação, tornando-se para esses educadores a carreira no 
magistério estadual pouca atrativa, pois não há uma perspectiva positiva para a continuidade do 
trabalho educacional diante dessa situação;
Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos 
da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que tiveram contrato de trabalho 
celebrado nos anos de 2018 e 2019, não poderão realizar suas inscrições do Processo de 
Atribuição Inicial de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023, por força do contido na Portaria 
CGRH-11, de 13/09/2022, sendo que esses docentes realizarão esse procedimento por 
intermédio do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Docentes 
(Banco de Talentos/2023), contudo, sem a certeza da conclusão dessa norma antes do início da 
atribuição de aulas/2023, causando prejuízos irreparáveis e incalculáveis aos professores 
contratados em 2018 e 2019, principalmente para àqueles que atuam em Programas e Projetos 
da Pasta (Programa Ensino Integral, Sistema Prisional - Penitenciária e Fundação Casa, Centro 
de Estudos de Línguas, Proatec etc.) e terão avaliação satisfatória para recondução em 2023.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Prof. Hubert Alquéres, Secretário Estadual de Educação e ao Dr. 
Rodrigo Garcia, Governador do Estado, solicitando que sejam adotadas todas as providências 
legais necessárias objetivando concluir o Processo Seletivo Simplificado para Contratação 
Temporária de Docentes para o ano de 2023 (Banco de Talentos/2023), antes do início da 
atribuição de aulas/2023, possibilitando, dessa forma, que os Professores da Categoria “O”, que 
tiveram contrato de trabalho docente celebrado nos anos de 2018 e 2019, possam ser 
reconduzidos nos Programas e Projetos da Pasta (Programa Ensino Integral, Sistema Prisional 
- Penitenciária e Fundação Casa, Centro de Estudos de Línguas, Proatec etc.), desde que com 
avaliação satisfatória para recondução em 2023, bem como participar naturalmente das 
atribuições de classes e aulas/2023, haja vista que se trata de uma questão de inteira justiça, 
consideração e valorização com esses abnegados educadores.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de setembro de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

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