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materia nº 145/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaSolicitam informações sobre a fiscalização dos passeios públicos.
native_id14150

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REQUERIMENTO Nº 145/2022
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal de Fiscalização, a 
fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1) Informações sobre a legislação utilizada para a fiscalização de passeio 
público (calçadas);
2) A responsabilidade da manutenção das calçadas pertence ao proprietário 
do imóvel? Solicito informações acerca dos dispositivos legais (leis e artigos) que estabelecem 
a regra em questão.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de setembro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador

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