| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Solicitam informações sobre a fiscalização dos passeios públicos. |
| native_id | 14150 |
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REQUERIMENTO Nº 145/2022 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal de Fiscalização, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) Informações sobre a legislação utilizada para a fiscalização de passeio público (calçadas); 2) A responsabilidade da manutenção das calçadas pertence ao proprietário do imóvel? Solicito informações acerca dos dispositivos legais (leis e artigos) que estabelecem a regra em questão. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de setembro de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador