br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
native_id14187

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2022-10-25 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-10-24 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
2022-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:28:37.832435-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM Nº 082/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações do Centro 
Universitário de Adamantina – UniFAI, a fim de ajustar o orçamento disponível às 
necessidades de adequar as estruturas da instituição com objetivo de melhorar a qualidade 
do ensino, conforme segue:
• Construção de alambrado no campo de futebol do Campus III.
• Adequação e ampliação da sala de avaliação física, armazenamento 
de materiais e equipamentos, sala de convivência e fechamento do 
circuito terapêutico – Campus III
• Rebaixamento em forro mineral em 13 salas do Bloco I – Campus II.
• Reforma das calhas com sistema de coleta de águas pluviais para 
cisterna – Campus II.
• Reforma e ampliação da clínica de odontologia – Campus II.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1043 – AMPLIAÇÃO E REFORMAS 
GERAIS.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 650.000,00 Ficha 76
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 650.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →