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MENSAGEM Nº 082/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações do Centro
Universitário de Adamantina – UniFAI, a fim de ajustar o orçamento disponível às
necessidades de adequar as estruturas da instituição com objetivo de melhorar a qualidade
do ensino, conforme segue:
• Construção de alambrado no campo de futebol do Campus III.
• Adequação e ampliação da sala de avaliação física, armazenamento
de materiais e equipamentos, sala de convivência e fechamento do
circuito terapêutico – Campus III
• Rebaixamento em forro mineral em 13 salas do Bloco I – Campus II.
• Reforma das calhas com sistema de coleta de águas pluviais para
cisterna – Campus II.
• Reforma e ampliação da clínica de odontologia – Campus II.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1043 – AMPLIAÇÃO E REFORMAS
GERAIS.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 650.000,00 Ficha 76
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 650.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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