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MENSAGEM Nº 083/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica para atender as despesas decorrentes de
instalação de usina de minigeração de energia solar no campus II da Unifai, de acordo com
o projeto de sustentabilidade ambiental proposto pela reitoria em seu Plano de Gestão, que
se torna viável financeiramente, considerando que a taxa de retorno (payback) é baixa em
relação a vida útil da usina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina
no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE
ENERGIA SOLAR
4.4.90.51 – Obras e Instalações. R$ 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 2.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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