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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
native_id14188

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-27 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-10-27 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-27 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 24ª Sessão Extraordinária.
2022-10-24 Retirado para Melhores Estudos — Proposição retirada para melhores estudos.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
2022-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:32:49.779352-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0
2022-10-25T16:29:16.115286-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 083/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica para atender as despesas decorrentes de 
instalação de usina de minigeração de energia solar no campus II da Unifai, de acordo com 
o projeto de sustentabilidade ambiental proposto pela reitoria em seu Plano de Gestão, que 
se torna viável financeiramente, considerando que a taxa de retorno (payback) é baixa em 
relação a vida útil da usina.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina 
no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE 
ENERGIA SOLAR
4.4.90.51 – Obras e Instalações. R$ 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 2.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 28 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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