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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDispõe sobre autorização para suplementar o valor previsto no artigo 20, da Lei n.º 4.157, de 12 de setembro de 2022. (PDVI)
native_id14189

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2022-10-25 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2022-10-24 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária.
2022-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-30 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:29:48.777058-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 084/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para suplementar o 
valor previsto no artigo 20, da Lei n° 4.157, de 12 de setembro de 2022, que institui o 
Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo de 
Adamantina, Estado de São Paulo.
Considerando que o número de pedidos de adesão ao Programa 
superaram as expectativa e a dotação orçamentária prevista, servimos do presente para 
solicitar autorização para ampliar o valor, a fim de atender ao maior número de interessados.
Considerando ainda, que o prazo para a adesão do programa se encerra 
no dia 30 de outubro de 2022, requer seja a presente apreciada em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
 
Adamantina, 30 de setembro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para suplementar o valor previsto 
no artigo 20, da Lei n.º 4.157, de 12 de setembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Autoriza a abertura de credito adicional suplementar até o limite de 
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) ao valor previsto no artigo 20, da Lei n.º4.157, 
de 12 de setembro de 2022, com a seguinte rubrica orçamentária:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0011.2213 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 530.000,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta do excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Adamantina, 30 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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