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MENSAGEM Nº 084/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para suplementar o
valor previsto no artigo 20, da Lei n° 4.157, de 12 de setembro de 2022, que institui o
Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo de
Adamantina, Estado de São Paulo.
Considerando que o número de pedidos de adesão ao Programa
superaram as expectativa e a dotação orçamentária prevista, servimos do presente para
solicitar autorização para ampliar o valor, a fim de atender ao maior número de interessados.
Considerando ainda, que o prazo para a adesão do programa se encerra
no dia 30 de outubro de 2022, requer seja a presente apreciada em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 30 de setembro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para suplementar o valor previsto
no artigo 20, da Lei n.º 4.157, de 12 de setembro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Autoriza a abertura de credito adicional suplementar até o limite de
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) ao valor previsto no artigo 20, da Lei n.º4.157,
de 12 de setembro de 2022, com a seguinte rubrica orçamentária:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0011.2213 - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTARIA
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 530.000,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta do excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Adamantina, 30 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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