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MENSAGEM Nº 085/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Obras para a construção de
sede própria para a Câmara Municipal de Adamantina para o melhor atendimento da
população.
Referido crédito especial será feito por remanejamento de dotação no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) constantes da Lei Orçamentária vigente;
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 30 de setembro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1054
Esp 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
250.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
15.451.0026.1014
63 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CONSTR/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
250.000,00
250.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 30 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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