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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
native_id14190

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2022-10-07 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-10-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-07 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 23ª Sessão Extraordinária.
2022-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2022-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-30 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-07T13:41:52.842642-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 085/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Obras para a construção de 
sede própria para a Câmara Municipal de Adamantina para o melhor atendimento da 
população.
Referido crédito especial será feito por remanejamento de dotação no valor 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) constantes da Lei Orçamentária vigente;
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 30 de setembro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de 
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a 
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1054
Esp 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 250.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
15.451.0026.1014
63 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CONSTR/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 250.000,00
 
 
250.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 30 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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