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MENSAGEM Nº 086/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei para a concessão de diversas bolsas de estudo para
o Centro Universitário de Adamantina – Unifai, com a revogação da Lei n. 3.915, de 02 de
setembro de 2019.
A proposta visa, de modo geral, um melhor equilíbrio das finanças públicas
e das políticas de concessão de bolsas, que passam a estimular o resultado da
aprendizagem e o efetivo trabalho acadêmico por parte dos alunos.
Com efeito, a Bolsa de Iniciação Científica fica mantida, com algumas
alterações em relação ao texto vigente. A proposta inclui a criação de Bolsas de Extensão,
nos mesmos moldes das Bolsas de Iniciação Científica, em quantidade menor, a fim de
fomentar a maior participação dos alunos nas atividades de extensão, bem como na
retenção do número de alunos matriculados, que passarão a receber o auxílio.
O incluso Projeto de Lei deixa de contemplar as chamadas “Bolsa Amigo”,
“Bolsa Melhor Aluno” e “Bolsa Mérito” em razão do difícil controle de concessão,
manutenção e identificação dos casos de extinção dos benefícios. Além disso, não há
evidência alguma, desde o início da vigência da Lei n. 3.915, de 02 de setembro de 2019, de
que tenham refletido positivamente na quantidade de alunos matriculados.
Em contrapartida, a nova proposta cria as chamadas Bolsas de Monitoria,
que serão distribuídas a partir de critérios objetivos aos melhores alunos, estimulando o
ensino e a aprendizagem, além de enriquecer a formação profissional dos monitores, uma
vez a monitoria constará no currículo destes alunos.
Enfim, as mudanças propostas foram objeto de diversos estudos da equipe
técnica e acadêmica desta IES e estão voltadas à meritocracia dos bolsistas e ao
aperfeiçoamento do sistema de distribuição de bolsas já existente.
Reiteramos que a apreciação se dê em caráter de urgência e colocamonos à disposição para prestar outras informações que se mostrarem necessárias.
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Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 03 de outubro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de diversas bolsas de estudo
pelo Centro Universitário de Adamantina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O Centro Universitário de Adamantina, com o objetivo de
incentivar a continuidade dos estudos e a permanência de seus alunos na instituição,
poderá oferecer bolsas de estudo aos alunos regularmente matriculados, nas seguintes
modalidades:
I – “Bolsa de Iniciação Científica”;
II – “Bolsa de Extensão”;
III – “Bolsa de Monitoria”;
IV – “Bolsa de Fidelidade”;
V – “Bolsa de Segunda Graduação”;
VI – “Bolsa de Ex-Aluno”.
Artigo 2º O Reitor deverá designar comissão com competência para
análise e julgamento dos requerimentos, bem como para propor a cassação ou exclusão e o
reembolso ao erário de eventuais incentivos em desconformidade com esta Lei.
§ 1º. As bolsas previstas nesta lei serão válidas a partir do mês
subsequente à data do respectivo requerimento, desde que protocolado até o vigésimo dia
do mês, não retroagindo seus efeitos.
§ 2º. O calouro poderá valer-se dos benefícios de que tratam os incisos IV,
V e VI do art. 1º desta Lei mediante simples requerimento e preenchimento das condições
legais, mas a manutenção do benefício ou o requerimento feito por veteranos, a partir do
segundo semestre letivo contratado, dependerá da realização de, ao menos, uma atividade
de extensão no semestre anterior.
§3º. Para os fins previstos no parágrafo anterior a Pró-Reitoria de Extensão
encaminhará ao Setor de Bolsas até o último dia de cada semestre letivo a relação de
alunos que participaram de atividades de extensão oferecidas no semestre.
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§4º. Os alunos beneficiados com a “Bolsa de Ex-Aluno” ficam dispensados
de realizar atividades de extensão para fins de manutenção do benefício.
Artigo 3º As bolsas previstas nesta lei somente serão válidas até a data do
vencimento de cada mensalidade escolar.
Parágrafo único. Os efeitos da mora de eventual inadimplemento deverão
incidir sobre a totalidade da prestação contratual devida.
Artigo 4º Não serão concedidas ou renovadas quaisquer das bolsas de
estudo de que trata esta Lei ao aluno que:
I – estiver em situação de inadimplência;
II – estiver de dependência;
III – de qualquer forma estiver sido impedido, na forma do Regimento
Interno ou do contrato de prestação de serviço escolar, de efetuar sua rematrícula;
IV – omitir informações relevantes ou prestá-las de forma indevida ou
inverídica;
V – apresentar conduta incompatível com a ética, a moral e a dignidade
universitárias, bem como com o Regimento Interno do Centro Universitário de Adamantina;
VI – denegrir indevidamente a imagem do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI;
VII – tiver sido punido com a cassação ou exclusão da bolsa anteriormente
concedida, na forma da lei;
VIII - transferir-se para outro curso, exceto se não houver formação de
turma no curso matriculado;
Artigo 5º As bolsas previstas nesta Lei não incidirão sobre valores devidos
em razão de disciplinas cursadas em regime de adaptação ou de dependência, nem sobre
taxas e emolumentos referentes à solicitação de provas substitutivas ou alternativas e
demais serviços escolares.
Artigo 6º O aluno contemplado por quaisquer outros programas estudantis
que, de qualquer forma, concedam descontos sobre as mensalidades ou semestralidades,
ainda que a título de financiamento escolar, não poderá ser beneficiado com as bolsas
previstas nesta lei.
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Artigo 7º As bolsas de estudo de que trata esta lei não são cumulativas
entre si.
Parágrafo único. O aluno que fizer jus a mais de uma bolsa de estudo,
deverá optar por quaisquer delas. Enquanto não for feita a opção, prevalecerá a bolsa que
primeiro for registrada no sistema da instituição.
Artigo 8º Nos casos de comprovada omissão de informações relevantes
ou de falsidade ou inveracidade das informações prestadas ou, ainda, quando estas forem
prestadas de forma indevida, a bolsa será cassada ou excluída, tornando-se nulos seus
efeitos, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos.
Parágrafo único. O aluno que incidir no disposto no caput deste artigo
deverá efetuar o pagamento retroativo dos valores referentes ao benefício concedido, na
forma da lei.
Artigo 9º Fica autorizada a concessão de 4 (quatro) Bolsas de Iniciação
Científica para cada Departamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma,
por desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de
graduação que apresentarem projeto de pesquisa ao Programa de Bolsa de Iniciação
Científica, pelo período de até 12 (doze) meses.
§1º. O processo de seleção das Bolsas de Iniciação Científica se dará
conforme normas estabelecidas por Edital Público, a partir de critérios objetivos definidos
pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, observada a ordem de classificação dos
candidatos.
§2º. Se não houver interessados ou classificados suficientes, a PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação poderá remanejar as bolsas ociosas aos demais
Departamentos, obedecida a classificação geral.
Artigo 10 Fica autorizada a concessão de 2 (duas) Bolsas de Extensão
para cada Departamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma, por
desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação
que apresentarem projeto de extensão ao Programa de Bolsa de Extensão, pelo período de
até 12 (doze) meses.
§1º. O processo de seleção das Bolsas de Extensão se dará conforme
normas estabelecidas por Edital Público, a partir de critérios objetivos definidos pela PróReitoria de Extensão, observada a ordem de classificação dos candidatos.
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§2º. Se não houver interessados ou classificados suficientes, a PróReitoria de Extensão poderá remanejar as bolsas ociosas aos demais Departamentos,
obedecida a classificação geral.
Artigo 11 Fica autorizada a concessão de 60 (sessenta) Bolsas de
Monitoria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, por desconto nas
mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação, distribuídas
da seguinte forma:
I – 20 (vinte) bolsas para o Departamento de Ciências Biológicas e da
Saúde;
II – 10 (dez) bolsas para o Departamento de Ciências Exatas;
III – 10 (dez) bolsas para o Departamento de Ciências Humanas;
IV – 20 (vinte) bolsas para o Departamento de Medicina.
§1º. O processo de seleção das Bolsas de Monitoria se dará conforme
normas estabelecidas por Edital Público, a partir de critérios objetivos definidos pela PróReitoria de Ensino, observada a ordem de classificação dos candidatos.
§2º. Os alunos monitores deverão cumprir carga horária de 4 (quatro)
horas semanais.
Artigo 12 As bolsas de que tratam os artigos 9º, 10 e 11 desta lei poderão
ser reajustadas anualmente por ato do Reitor, desde que observados índices oficiais de
inflação.
Artigo 13 Fica autorizada a concessão de “Bolsa de Fidelidade”, no
importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade ou da semestralidade, para
alunos cujos quaisquer dos pais concluíram cursos de graduação oferecidos pelo Centro
Universitário de Adamantina.
Artigo 14 Fica autorizada a concessão de “Bolsa de Segunda Graduação”,
no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade ou da semestralidade, a
egressos que possuam diploma de graduação do Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI.
Artigo 15 Fica autorizada a concessão de “Bolsa de Ex-Aluno”, no importe
de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mensalidade ou da semestralidade, ao ex-aluno
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concluinte da graduação, que efetivar sua matrícula em quaisquer cursos de Pós-Graduação
lato sensu oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
Artigo 16 A comissão de que trata o art. 2º desta lei, poderá reavaliar
periodicamente as bolsas concedidas, podendo sugerir a exclusão de bolsistas que não
atendam aos ditames legais.
Artigo 17 Os casos excepcionais ou não contemplados por esta lei
deverão ser analisados, conforme a natureza da bolsa concedida, pelas respectivas PróReitorias e submetidos à aprovação da Reitoria.
Artigo 18 Caberá à Divisão de Comunicação a ampla divulgação do
conteúdo da presente Lei, com apoio das Pró-Reitorias do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI.
Artigo 19 As despesas com a execução da presente Lei onerarão o
orçamento do Centro Universitário de Adamantina - Unifai em suas dotações próprias, que
serão suplementadas, se necessário.
Artigo 20 O incentivo financeiro previsto no art. 16 da Lei n. 3.915, de 02
de setembro de 2019, será válido apenas para indicações realizadas até o ano letivo de
2022.
Artigo 21 Revoga-se a Lei n. 3.915, de 02 de setembro de 2019 e demais
disposições em contrário, observado o art. 20 desta lei.
Artigo 22 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 03 de outubro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município