Página 1 de 8
MENSAGEM Nº 087/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento
Incentivado – PPI a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o
Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
A proposta atende à Indicação n. 394, de 05 de setembro de 2022, da
Câmara Municipal de Adamantina, subscrita pelos Vereadores Álcio Roberto Ikeda Júnior,
Noriko Onishi Saito, Cid José Aparecido dos Santos, Paulo César Cervelheira de Oliveira,
Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco, sob a justificativa de que o Programa
de Pagamento Incentivado – PPI “atenderia à necessidade dos munícipes que buscam um
mecanismo para incentivar a quitação das dívidas existentes junto a Unifai, como foi
realizado pela Prefeitura de Adamantina através da Lei Complementar Municipal n.
403/2022”.
De fato, em razão da pandemia muitos alunos deixaram de pagar suas
dívidas escolares, agravando ainda mais a situação de inadimplência que existia no período
pré-pandemia – o que impacta diretamente nos serviços públicos prestados.
Assim, o presente Projeto de Lei é destinado a promover a regularização
destas dívidas, já inscritas em Dívida Ativa, cabendo à Divisão Financeira e à Procuradoria
Jurídica da autarquia a gerência deste Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que se
constitui em nova oportunidade para que os alunos possam saldar suas pendências.
Informamos, ainda, que diversas destas dívidas encontram-se em fase de
execução judicial e, certamente, dentre estes processos, muitos estão fadados ao insucesso
na recuperação da dívida por conta dos anos acumulados de juros moratórios, inviabilizando
muitos acordos – o que reflete diretamente nos cofres desta IES e à comunidade
acadêmica.
Neste contexto, para maior eficiência, lembramos que o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI é uma medida que propicia aumento da arrecadação pelas
vantagens inerentes ao parcelamento, sem os custos associados às cobranças
administrativas ou judiciais.
Página 2 de 8
Na certeza de que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável
da Casa de Leis, tendo em vista a Indicação n. 394/2022, solicitamos a apresentação desta
presente proposta para que seja votado e aprovado em Regime de Urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 03 de outubro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 3 de 8
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI a pessoas físicas e jurídicas
com dívidas inscritas em dívida ativa com o Centro Universitário de Adamantina –
Unifai e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Centro Universitário de Adamantina
– UNIFAI, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a
regularização de créditos com a autarquia, decorrentes de dívidas relativas a serviços
educacionais vencidas até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou
a ajuizar, além de parcelas de acordos inadimplidas que tenham sido objeto de acordo
anterior, ainda que cancelados por falta de pagamento, admitindo-se a transferência de seus
saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei Complementar, em fase de
cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º. Poderão aderir ao PPI pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem
no previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º. O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado, em
relação às dívidas não ajuizadas, pela Divisão Financeira e, em se tratando de dívidas cujo
título esteja em fase de conhecimento ou execução em juízo, pela Procuradoria Jurídica.
Artigo 2º. Sobre os débitos incluídos no PPI para parcelamento, incidirão
atualização monetária, multa e juros de mora, custas, despesas processuais e honorários
advocatícios devidos até a data da formalização do pedido de ingresso ao Programa, nos
termos da legislação aplicável.
Página 4 de 8
Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o
valor das custas e encargos devidos à Fazenda Estadual serão recolhidas integralmente,
em parcela única, juntamente com a primeira parcela.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Artigo 3º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-seá por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e pagamento dos
débitos, tendo por base a data da opção.
§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada
até o dia 31 de março de 2023, dentro da escala definida no artigo abaixo.
§ 2º. O prazo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado,
justificadas a oportunidade e conveniência do ato, mediante aprovação legislativa.
SEÇÃO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
Artigo 4º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por
base a data da formalização do pedido de parcelamento e será composta pelo principal
atualizado monetariamente, acrescido da multa moratória, dos juros moratórios e, em se
tratando de dívidas discutidas ou executadas em juízo, dos encargos processuais, incluídos
os honorários de sucumbência, na forma da lei.
Artigo 5º As dívidas consolidadas poderão ser parceladas em até 60
(sessenta) meses, podendo haver redução da multa e dos juros moratórios até os seguintes
percentuais:
I – 100% (cem por cento) para pagamentos à vista;
II – 70% (setenta por cento) para acordos com até 12 (doze) parcelas,
inclusive;
III – 50% (cinquenta por cento) para acordos com mais de 13 (treze)
parcelas.
§ 1º. Por ato normativo a autarquia poderá restringir a quantidade máxima
de parcelas por acordo para dívidas não ajuizadas, de modo a não prejudicar o período de
rematrícula escolar.
Página 5 de 8
§ 2º. Nenhuma parcela de acordo poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
§ 3º. Se o devedor optar pelo parcelamento, nos moldes dos incisos II e III,
a primeira parcela deverá ser paga de imediato e as demais com vencimento a cada 30
(trinta) dias, iguais e sucessivamente, sem acréscimos.
§ 4º. Se o devedor possuir diferentes dívidas, poderá optar por diferentes
modalidades de pagamento.
Artigo 6º As dívidas previstas no “caput” do artigo 1º desta lei que estejam
sendo discutidas ou executadas em juízo poderão ser objeto do PPI, desde que acrescidas
das respectivas custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados pelo
juiz, na forma da lei.
§ 1º. As custas processuais devidas à Fazenda Pública Estadual em
processo judicial, adiantadas ou não pela autarquia, bem como os honorários advocatícios,
deverão ser pagos com a primeira parcela, à vista.
§ 2º. Não serão aplicadas as deduções previstas nesta lei às custas
processuais e aos honorários advocatícios de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º. O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado pela
autarquia ao juízo competente e valerá como confissão de dívida, suspendendo-se o
processo até integral cumprimento das parcelas ajustadas.
§ 4º. O aderente renuncia expressamente, de forma irretratável, às ações
judiciais propostas contra a dívida incluída no PPI, bem como a eventuais impugnações,
embargos, defesas ou recursos apresentados administrativa ou judicialmente, não o
dispensando do pagamento das custas, diligências e honorários que tenha dado causa.
§ 5º. A formalização do PPI não implica em levantamento, renúncia ou
extinção de garantias processuais por parte da autarquia.
§ 6º. Liquidada a dívida nos termos desta Lei, a autarquia informará ao
juízo competente, apresentando pedido de extinção do processo, nos moldes do art. 924,
inciso II do Código de Processo Civil.
§ 7º. A formalização da opção pelo pedido de ingresso no PPI, dar-se-á por
opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento das
dívidas, sujeitando-o à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei.
§ 8º. Quando se tratar de débitos ajuizados, o devedor deverá aderir ao
PPI referente a todas as dívidas ajuizadas.
Página 6 de 8
Artigo 7º A adesão ao PPI se dará mediante requerimento específico
assinado pelo aderente ou por procurador com poderes específicos, dirigido ao Reitor do
Centro Universitário de Adamantina - Unifai, com a discriminação do débito atualizado e
consolidado.
Parágrafo único. A adesão ao PPI não terá validade enquanto não
quitada a parcela única ou paga a primeira parcela do acordo, nos casos em que esta Lei
permite.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO E DAS SANÇÕES
Artigo 8º O devedor será automaticamente excluído do PPI, com o
cancelamento imediato e definitivo das condições previstas nesta Lei, sem direito a
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de quaisquer exigências estabelecidas nesta Lei.
II - Atraso no pagamento da primeira parcela.
III – Inadimplemento de três ou mais parcelas do PPI, consecutivas ou
não;
IV – Intentada medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos
incluídos no Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
§ 1º O não cumprimento das condições previstas no PPI implicará a perda
dos benefícios concedidos, com o restabelecimento da dívida originária e o regular
prosseguimento da cobrança, independentemente de prévia comunicação ao aderente, na
forma da legislação aplicável.
§ 2º. Na hipótese de prosseguimento da cobrança, os pagamentos
efetuados serão utilizados para amortizar o saldo devedor.
§ 3º A exclusão do aderente do PPI nos moldes previstos neste artigo
impede sua reintegração ao programa.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Página 7 de 8
Artigo 10 O devedor poderá compensar do montante principal do débito,
calculado na conformidade desta Lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos,
vencidos até o exercício de 2021, que tenha com o Centro Universitário de Adamantina -
Unifai, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito
que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O devedor que pretenda utilizar a compensação prevista
neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do
valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a respectiva
origem.
Artigo 11 Ficam os Procuradores Jurídicos e os servidores autorizados a
reconhecer, quando arguidos em Embargos à Execução ou em defesas administrativas, a
ocorrência de um ou mais dos seguintes fatos extintivos ou impeditivos de cobrança:
I – Pagamento.
II – Prescrição.
III - Prescrição intercorrente.
IV - Suspensão de exigibilidade; e
V - Vícios administrativos.
Parágrafo único. Caso o Procurador ou o servidor reconheça por dolo,
uma das ocorrências acima mencionadas, sem que elas de fato se observem, responderá
cível, administrativa e penalmente.
Artigo 12 O devedor terá até o dia 31 de março de 2023 para efetivar o
requerimento de adesão ao PPI, vedados requerimentos posteriores a esta data.
Artigo 13 Fica incluída a execução do Programa de Pagamento
Incentivado - PPI no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei n. 4.064, de 16 de julho
de 2021.
Artigo 14 Fica convalidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022,
disposta na Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021, a execução do Programa de Pagamento
Incentivado – PPI.
Artigo 15 O Reitor poderá editar as normas regulamentares necessárias à
execução do Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Página 8 de 8
Artigo 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas,
oportunamente, se necessário.
Artigo 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 03 de outubro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município