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materia nº 446/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaSolicitam sejam encaminhados Projetos de Lei fixando abono natalino como um direito definitivo dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da UniFAI, deixando de precisar de leis anuais que concedem anualmente o benefício. Indicamos, ainda, que o valor do abono seja fixado em UFM (unidade fiscal do município), inicialmente, em um valor não inferior a 45 UFMs.
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INDICAÇÃO Nº 446/22
INDICAMOS, regimentalmente ao Prefeito do 
município e ao Reitor da UniFAI, que sejam encaminhados Projetos 
de Lei fixando abono natalino como um direito definitivo dos
servidores públicos municipais da Prefeitura e da UniFAI, deixando 
de precisar de leis anuais que concedem anualmente o benefício. 
Indicamos, ainda, que o valor do abono seja fixado em UFM 
(unidade fiscal do município), inicialmente, em um valor não inferior 
a 45 UFMs.
Justificativa: 
A indicação visa garantir de forma definitiva o abono
natalino como um direito do servidor público municipal, uma vez 
comprovada a possibilidade financeira de tal direito nos últimos 
anos. Desta forma, além de trazer segurança e valorizar os servidores 
municipais pelo trabalho que realizam, tal benefício deixará de ser 
uma reivindicação anual e costumeira, tornando-se direito efetivo dos
valorosos servidores, o qual será garantido no final de todos os anos.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de outubro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
PAULO CÉSAR 
CERVELHERIA DE 
OLIVEIRA
Vereador

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