Página 1 de 6
MENSAGEM Nº 076/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 da
Constituição Federal, ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/1964.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
às novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações de estrutura
orçamentária, previstas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática
entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2023, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2022.
Adamantina, 12 de setembro de 2022
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
Página 2 de 6
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Adamantina para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Adamantina para o exercício
de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 291.000.000,00 (duzentos e noventa e
um milhões de reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITURA E UNIFAI)
E LEGISLATIVO
Artigo 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2023
estima a receita em R$ 291.000.000,00 (duzentos e noventa e um milhões de reais) e fixa a
despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.109.000,00 (três milhões e cento e nove mil
reais), para o Centro Universitário de Adamantina em R$ 84.550.000,00 (oitenta e quatro
milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) e para o Poder Executivo em R$ 206.450.000,00
(duzentos e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
mensalidades, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor
1. RECEITAS CORRENTES 266.878.230,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias 39.105.560,00
1.2. Contribuição 3.115.810,00
1.3. Receita Patrimonial 7.848.450,00
1.4. Receita Agropecuária 15.500,00
1.5. Receita Industrial 100.000,00
1.6. Receita de Serviços 78.558.030,00
1.7. Transferências Correntes 136.458.880,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.676.000,00
Página 3 de 6
2. RECEITAS DE CAPITAL 40.041.770,00
2.1 Operação de Crédito 16.200.000,00
2.2 Alienação de bens 150.000,00
2.4. Transferências de Capital 23.691.770,00
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 30.000,00
9. (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS 15.950.000,00
9.7. (-) Deduções de Receitas – FUNDEB 15.950.000,00
TOTAL 291.000.000,00
§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e
Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
01.01 – Câmara Municipal 3.109.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete 1.497.640,00
02.02 – Secretaria de Assuntos Jurídicos 191.600,00
02.03 – Secretaria de Planejamento 3.032.950,00
02.04 – Secretaria de Finanças 6.498.500,00
02.05 – Secretaria de Administração 12.223.000,00
02.06 – Fundo Municipal de Saúde 54.673.240,00
02.07 – Secretaria de Educação 25.093.850,00
02.08 – Fundeb – Fundo Desenv. Educação Básica 18.015.000,00
02.09 – Secretaria de Cultura e Turismo 2.761.000,00
02.10 – Secretaria de Esporte/Lazer e Recreação 3.531.300,00
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 6.284.500,00
02.13 – Secretaria de Obras e Serviços 46.643.000,00
02.14 – Secretaria de Agricultura/Abastecimento 10.474.400,00
02.15 – FMCA-FDO Munic.dos Dir.Criança/Adolescen 376.500,00
02.16 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 358.600,00
02.17 – FUMTRAN-Fundo Municipal de Trânsito 427.500,00
02.18 – FUMSAN-Fundo Municipal de Seg. Alimentar e Nutricional 2.500,00
02.19 – Procuradoria Geral 5.710.000,00
02.20 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 198.000,00
02.21 – Secretaria de Fiscalização, Tributação e Arrecadação 1.759.500,00
02.22 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.132.500,00
02.99 – Reserva de Contingência 2.455.920,00
03.01 – Reitoria 792.000,00
03.02 – Pró Reitoria de Ensino 52.410.000,00
03.03 – Pró Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação 1.895.000,00
Página 4 de 6
03.04 – Pró Reitoria de Extensão 1.980.000,00
03.05 – Divisão Administrativa e Financeira 19.600.000,00
03.06 – Procuradoria Jurídica 902.858.00
03.07 – Divisão de Comunicação 4.448.870.00
03.08 – Assistência e Previdência 1.675.772,00
03.99 – Reserva de Contingência 845.500,00
TOTAL 291.000.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÕES VALORES
01. Legislativa R$ 3.109.000,00
04. Administração R$ 20.619.850,00
06. Segurança Pública R$ 607.000,00
08. Assistência Social R$ 7.294.340,00
09. Previdência Social R$ 7.649.772,00
10. Saúde R$ 54.673.240,00
12. Educação R$ 124.837.578,00
13. Cultura R$ 2.661.000,00
15. Urbanismo R$ 36.221.500,00
17 Saneamento R$ 500.000,00
18. Gestão Ambiental R$ 14.540.600,00
20. Agricultura R$ 7.373.400,00
23. Comércio e Serviços R$ 40.000,00
24. Comunicações R$ 115.000,00
27. Desporte e Lazer R$ 3.431.300,00
28. Encargos Especiais R$ 4.025.000,00
99. Reserva de Contingência R$ 3.301.420,00
TOTAL R$ 291.000.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
0001-Ação Legislativa R$ 2.743.000,00
0004-Ensino Superior de Qualidade R$ 81.728.728,00
0005-Operações Especiais R$ 1.675.772,00
0006-Operações Especiais – Precatórios R$ 300.000,00
0010-Gestão dos Encargos Especiais R$ 13.587.000,00
0011-Gestão Pública Moderna e Eficiente R$ 34.151.150,00
0021-Saúde Qualidade de Vida R$ 54.673.240,00
0022-Só a Educação Liberta R$ 43.108.850,00
0023-Cultura e Turismo para o desenvolvimento humano R$ 2.661.000,00
0024-Esporte e cidadania para todos R$ 3.431.300,00
0025-Gestão do sistema único de assistência social R$ 7.294.340,00
0026-Cidade Renovada R$ 37.581.600,00
0027-Desenvolvimento Sustentável R$ 4.762.600,00
9999-Reserva de Contingência R$ 3.301.420,00
TOTAL R$ 291.000.000,00
Página 5 de 6
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
3.0.00.00–DESPESAS CORRENTES R$ 239.620.482,00
3.1.90.00–Pessoal e Encargos Sociais R$ 127.944.872,00
3.2.90.00-Juros e encargos da dívida R$ 1.875.000,00
3.3.50.00–Transferência a instituições privadas sem fins
lucrativos R$ 40.981.860,00
3.3.90.00–Outras Despesas Correntes R$ 68.682.750,00
3.3.91.00–Obrig.Tribut. e Contributivas – Intra-orçamentária R$ 136.000,00
4.0.00.00–DESPESAS DE CAPITAL R$ 48.078.098,00
4.4.50.00–Transf. as Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 2.000,00
4.4.90.00–Investimentos R$ 47.226.098,00
4.6.90.00–Amortização da Dívida R$ 850.000,00
9.9.99.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.301.420,00
TOTAL R$ 291.000.000,00
Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado, por decreto, e o Legislativo,
por Ato da Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2023 em quantas fontes de
recursos forem necessárias, segundo codificação do "SISTEMA AUDESP", do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações
das fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são
considerados no percentual de autorização constante do artigo 23 da Lei 4149/2022.
Artigo 4º O excesso, ou provável excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, § 3º da Lei nº 4.320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no
parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Nos moldes do art.165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da
Lei Federal nº 4.320/1964, fica autorizado a conceder até 10% (dez por cento) do presente
orçamento, para abertura de créditos adicionais suplementares, decorrentes do excesso de
arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência.
§ 2º O Executivo poderá realocar livremente recursos orçamentários entre
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro da
Página 6 de 6
mesma categoria econômica de despesas e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta Lei, no limite máximo de 10% (dez por cento)
da despesa inicialmente fixada.
Artigo 5º O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante Ato da
Mesa, a suplementação de suas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por
cento), desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de
anulação de suas próprias dotações, respeitada a legislação vigente.
Artigo 6º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados
nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Artigo 7º Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou
antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 8º As ações e indicadores ficam convalidados na Lei nº 4.064/2021
– Plano Plurianual (PPA) e na Lei nº 4149/2022 – Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO),
como também seus respectivos valores ora contemplados na presente Lei.
Artigo 9º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de
1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de setembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município