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MENSAGEM Nº 088/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças.
O Projeto de Lei visa a suplementação na Secretaria Municipal de Saúde,
para custeio das unidades, buscando o melhor atendimento à população. Os recursos são
provenientes de emendas estaduais, dos Deputados Reinaldo Alguz, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), e Luis Mota, no valor de 100.000,00 (cem mil reais).
Referida suplementação será feita por transposição e remanejamento de
dotação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 21 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2161
163
166
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS –PESSOA JUR.
TOTAL
300.000,00
300.000,00
600.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e remanejamento
de dotações no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1012
127
128
2
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTR/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
100.000,00
100.000,00
200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.1026
289 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1015
397 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST/COBERTURA E REFORMA DE GINÁSIO E
QUAD.
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
300.000,00
600.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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