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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados do Município e dá outras providências.
native_id14225

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-10-27 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-10-27 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-10-27 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 24ª Sessão Extraordinária
2022-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-10-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-10-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-10-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 38ª Sessão Ordinária.
2022-10-24 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:33:10.024263-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

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MENSAGEM Nº 089/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
possa arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários 
instalados nos bairros do Município de Adamantina e dá outras providências.
Tal autorização se faz necessária posto que mesmo passado o período 
pandêmico, ainda há dificuldades financeiras em muitos setores e que os imóveis são de
propriedade do Município e eventual inadimplência pode implicar em restrições financeiras, 
sendo de suma importância que o Município, neste momento, ainda auxilie as comunidades 
de bairro a manterem as despesas de água/esgoto e energia elétrica em dia, a fim de evitar 
restrições diretas à Prefeitura. 
Considerando ainda, que respectivos espaços são utilizados de forma 
coletiva, inclusive pelo município para realização de eventos e ações em prol do 
desenvolvimento social, cultural e econômico dos bairros, e o interesse do município, 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em fomentar os bairros beneficiando 
seus moradores inclusive na capacitação para geração de emprego e renda, melhorando a 
qualidade de vida da população mais necessitada é que se propõe referida propositura;
Ressaltamos que em experiências anteriores, onde as associações sem 
condições de arcar com as despesas, acabaram por abandonar os centros comunitários, 
que se tornaram alvo de depredação do patrimônio e local para meliantes e atos insalubres;
Adamantina, 24 de outubro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município 
de Adamantina possa arcar com as despesas de 
água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários 
instalados do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizada à Prefeitura do Município de Adamantina
arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários 
instalados no Município, com o fim de fomentar as atividades sócio culturais nos bairros.
Parágrafo único A autorização disciplinada no caput aplicar-se-à a 
partir do mês de referência novembro/2022.
Artigo 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
onerarão a seguinte dotação:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GABINETE
04.122.011 – GESTÃO PUBLICA MODERNA E EFICIENTE
2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam￾se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.979, de 21 de maio de 2020.
Adamantina, 24 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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