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MENSAGEM Nº 090/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar às entidades recursos financeiros, com a
finalidade de complementar o subsídio municipal para atender plano de trabalho com
finalidade específica.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de Recursos Próprios, uma
vez que os recursos repassados pela forma de subsidio não tem sido suficiente para as
entidades realizarem a manutenção e custeio dos serviços em dia.
O complemento é necessário, posto que, além dos custos estarem
elevados pós pandemia, os recursos estaduais não são reajustados há mais de 10 anos e
os recursos federais não estão sendo repassados ao município de maneira integral, apenas
40% do valor total, por tais razões as entidades estão com grande dificuldade para custear
os serviços prestados.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 24 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional e repassar às entidades
recurso complementar ao subsidio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para as entidades abaixo relacionadas, recursos próprios, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) em parcela única.
I – Governamental:
a – Projeto ASA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
II – Não Governamental Socioassistencial:
a – Instituição Capaz;
b – IAMA – Instituto de Assistência do Menor;
c – Lar Cristão de Adamantina;
d – APAE – Associação de Pais e Amigos do Exepcional;
e – Casa do Garoto – Instituição Carlos Pegoraro;
III – Não Governamental Saúde:
a – Rede de Combate ao Câncer;
b – Clínica de Repouso Nosso Lar
c – ARCA – Associação dos Renais Crônicos de Adamantina
d – Lar do Velhos de Adamantina;
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado às entidades, para complementar o subsídio em execução do plano de
trabalho específico.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à suplementação de dotação orçamentária
no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA
Subvenções sociais R$ 150.000,00
02
02.11.00
10.301.0021.2179
462 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIA À ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Subvenções sociais
Total das suplementações
R$ 350.000,00
R$ 500.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput do artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de outubro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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