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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/22
Projeto de Lei nº 064, de 19 de setembro de 2022
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre
Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências”
I - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 064, de 19 de setembro de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 3.369/09, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso Controlado:
modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de acessórios
privativos e de sistema de tapagem que o separa da malha viária urbana ou
da área rural adjacente, sendo suas vias internas e área de uso comum
incorporadas ao domínio público, porém recaindo sobre elas concessão
especial de uso em favor de seus moradores, sendo de responsabilidade dos
proprietários a manutenção dos lotes que compõem referido
empreendimento, a conservação e manutenção das vias públicas (exceto
manutenções de galerias e infraestrutura de agua e esgoto cuja
responsabilidade seja do poder público), de áreas verdes e outros que lhes
sejam delegados pela Municipalidade;
I - O perímetro poderá ser cercado com muro em alvenaria, tela, grade ou
gradil que garanta a sua integridade e proteção; com altura de no mínimo
2,20 m (dois metros e vinte centímetros), devendo ser apresentado projeto de
construção para aprovação perante o Município.
II – O fechamento situado frontalmente a logradouro público, deverá deixar
um recuo de no mínimo 3,00 m, e tal faixa de recuo ser mantida com
paisagismo, sob responsabilidade de manutenção da Associação de
Moradores.
III - Em caso de adoção de fechamento em alvenaria, este não poderá
exceder 50% (cinquenta por centro) do perímetro; devendo ser empregado
no restante do perímetro, tela, grade ou gradil.
IV - O loteador poderá instituir restrições urbanísticas legais e contratuais
a constar em contrato-padrão instituído no registro do empreendimento, as
quais visam estabelecer regras de uso e construção, a serem observadas pelo
titular do direito, possuidor do lote e/ou sucessores, com o intuito de manter
as características originárias do bairro. Tais restrições convencionais são
supletivas à legislação municipal vigente, e deve ser adotado sempre o
parâmetro que for mais restritivo”.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de outubro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
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