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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaModifica art. 1º do Projeto de Lei nº 064, de 19 de setembro de 2022 de autoria do Prefeito do Município de Adamantina que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
native_id14227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/22
Projeto de Lei nº 064, de 19 de setembro de 2022
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre 
Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências”
I - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 064, de 19 de setembro de 2022 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 3.369/09, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso Controlado: 
modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de acessórios 
privativos e de sistema de tapagem que o separa da malha viária urbana ou 
da área rural adjacente, sendo suas vias internas e área de uso comum 
incorporadas ao domínio público, porém recaindo sobre elas concessão 
especial de uso em favor de seus moradores, sendo de responsabilidade dos 
proprietários a manutenção dos lotes que compõem referido 
empreendimento, a conservação e manutenção das vias públicas (exceto
manutenções de galerias e infraestrutura de agua e esgoto cuja 
responsabilidade seja do poder público), de áreas verdes e outros que lhes 
sejam delegados pela Municipalidade;
I - O perímetro poderá ser cercado com muro em alvenaria, tela, grade ou 
gradil que garanta a sua integridade e proteção; com altura de no mínimo 
2,20 m (dois metros e vinte centímetros), devendo ser apresentado projeto de 
construção para aprovação perante o Município.
II – O fechamento situado frontalmente a logradouro público, deverá deixar 
um recuo de no mínimo 3,00 m, e tal faixa de recuo ser mantida com 
paisagismo, sob responsabilidade de manutenção da Associação de 
Moradores.
III - Em caso de adoção de fechamento em alvenaria, este não poderá 
exceder 50% (cinquenta por centro) do perímetro; devendo ser empregado 
no restante do perímetro, tela, grade ou gradil.
IV - O loteador poderá instituir restrições urbanísticas legais e contratuais 
a constar em contrato-padrão instituído no registro do empreendimento, as 
quais visam estabelecer regras de uso e construção, a serem observadas pelo 
titular do direito, possuidor do lote e/ou sucessores, com o intuito de manter 
as características originárias do bairro. Tais restrições convencionais são 
supletivas à legislação municipal vigente, e deve ser adotado sempre o 
parâmetro que for mais restritivo”.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de outubro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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