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materia nº 154/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaSolicita informações sobre qual razão várias ações trabalhistas que correm no âmbito do Judiciário contra a Prefeitura não estão sendo respondidas, causando consideráveis prejuízos ao erário municipal.
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REQUERIMENTO Nº 154/2022
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e ouvido 
o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, XVI da 
LOMA, respostas para os questionamentos a seguir:
1 – Por qual razão várias ações trabalhistas que correm no âmbito do 
Judiciário contra a Prefeitura do Município não estão sendo respondidas causando 
consideráveis prejuízos ao erário municipal?
2 – Foi realizado algum processo administrativo para apurar o ocorrido e 
identificar o(s) culpado(s) por esta gravíssima omissão do Poder Público Municipal, que causou 
consideráveis prejuízos ao erário municipal? Se sim, favor indicar o resultado.
3 – Existe alguma intenção no sentido de ressarcir os cofres públicos 
municipais pelos prejuízos causados por estas condutas omissivas?
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de outubro de 2022.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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