| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Solicita informações sobre qual razão várias ações trabalhistas que correm no âmbito do Judiciário contra a Prefeitura não estão sendo respondidas, causando consideráveis prejuízos ao erário municipal. |
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REQUERIMENTO Nº 154/2022 Senhor Presidente, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, a fim de que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74, XVI da LOMA, respostas para os questionamentos a seguir: 1 – Por qual razão várias ações trabalhistas que correm no âmbito do Judiciário contra a Prefeitura do Município não estão sendo respondidas causando consideráveis prejuízos ao erário municipal? 2 – Foi realizado algum processo administrativo para apurar o ocorrido e identificar o(s) culpado(s) por esta gravíssima omissão do Poder Público Municipal, que causou consideráveis prejuízos ao erário municipal? Se sim, favor indicar o resultado. 3 – Existe alguma intenção no sentido de ressarcir os cofres públicos municipais pelos prejuízos causados por estas condutas omissivas? Plenário Vereador José Ikeda, 24 de outubro de 2022. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador