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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo receber, em doação, veículo que especifica e dá outras providências.
native_id14266

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-11-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-11-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária.
2022-10-26 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T16:04:49.290577-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo receber, em doação, veículo que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município autorizado a receber, em doação, o veículo 
Fiat/Siena HLX Flex Oficial, cor cinza, ano de fabricação 2009 modelo 2009, Chassis nº 
9BD1724IT93474100, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Adamantina.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias, constantes do orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 26 de outubro de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
 1º Secretário 2º Secretário

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