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MENSAGEM Nº 091/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de
14 de setembro de 2009, que estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de
Adamantina e dá outras providencias.
A propositura da presente é necessária devido à necessidade de
acrescentar ao Conselho participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e mais um representante da sociedade civil.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 077, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro
de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política
Urbana de Adamantina e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Artigo 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimentoe terá a seguinte composição:
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada
secretaria, a seguir indicados:
a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, na presidência;
b) Secretaria de Obras e Serviços;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Assistência Social;
e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
h) Procuradoria Geral do Município;
II – 02 (dois) representantes de entidade da sociedade civil organizada;
III – 01 (um) representante de associação de bairro;
IV – 01 (um) representante de entidade da área empresarial;
V - 01 (um) representante do CREA;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII – 01(um) representante de ONG ambiental.
Parágrafo único - A cada titular caberá a indicação de 01 (um) suplente.
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.804, de 22 de fevereiro de
2018.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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