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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-17 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária.
2022-11-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 092/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 
3.765, de 11 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
Considerando que Adamantina é Município de interesse Turístico e que o
setor turístico tem se destacado como uma das saídas bem sucedidas para o incremento da 
economia e desenvolvimento local é que propõe referida alteração, que visa acrescentar ao 
Conselho participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de 
julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 
2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada 
pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º O COMTUR fica assim constituído:
Do Poder Público:
I. Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico;
VI. Um representante da Câmara Municipal.
Da Iniciativa Privada:
I. Um representante dos Meios de Hospedagem;
II. Um representante de Restaurantes;
III. Um representante de Bares Diferenciados;
IV. Um representante das Agências de Viagens;
V. Um representante das Entidades de Ensino;
VI. Um representante dos Proprietários de Ranchos e Chácaras de 
Veraneio;
VII. Um representante das Casas Noturnas;
VIII. Um representante de Clubes de Recreação;
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IX. Um representante da Associação Comercial (Comércio Varejista);
X. Um representante do Turismo Rural;
XI. Um representante da Associação Passiflora de Produtores Rurais de 
Adamantina e Região - APPRAR;
XII. Um representante da Cooperativa Agrícola Mista Familiar da Região 
de Adamantina (CAMFRA);
XIII. Um representante da Associação de Produtores de Leite de 
Adamantina e Região (APLEMAR);
XIV. Um representante dos Artesãos;
XV. Um representante da Imprensa; e,
XVI. Um representante dos Proprietários de Postos de Gasolina.
Outras Representações, sem direito a voto:
I. Um representante da Policia Civil;
II. Um representante da Polícia Militar;
III. Um representante do Sebrae;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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