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MENSAGEM N.º 094/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Poder Executivo possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos e inativos da
Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira da
Prefeitura permite conceder abono natalino especial no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) a todos os servidores públicos da Administração Direta.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos e
inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono natalino especial no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até
o dia 30 de dezembro de 2022, aos servidores municipais em atividade da Administração
Direta.
§1º Os servidores que estiveram afastados por qualquer motivo durante o
exercício de 2022 receberão o benefício proporcional ao período trabalhado deste exercício,
quando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês
integral para os efeitos do cálculo, a fração menor não fará jus.
§2º Para os servidores que não recebem vale alimentação o abono de que
trata o caput do artigo será pago em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2022.
Artigo 2º Fica concedido aos inativos e pensionistas, da Administração
Direta, um abono salarial, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago em
parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2022.
Artigo 3º A importância paga a título de abono natalino não se incorporará
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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