MENSAGEM Nº 096/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis,o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina – Unifai possa repassar à Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros para
aquisição e instalação das cabines de medição com cubículos de média tensão e
underground, que fazem parte do projeto de regularização elétrica, apresentado pela
empresa Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
Referido repasse está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta
formalizado nos autos da Ação Civil Pública n. 1002842-28.2016.8.26.0081, que tramitou
perante a 2ª Vara da Comarca de Adamantina/SP, ocasião em que ficou ajustado o
seguinte:
“Cláusula Terceira: A prefeitura de Adamantina ficará responsável pelo
aporte financeiro necessário para execução do projeto elétrico anexo a
este documento, que vai devidamente rubricado pelas partes. O projeto
elétrico corresponde à regularização das instalações elétricas internas da
instituição, imprescindível para continuidade dos serviços de saúde
prestados.
§1º - O projeto elétrico anexo abrange todas as áreas do complexo de
saúde da Santa Casa de Misericórdia, inclusive Unidade de Terapia
Intensiva, Centro Cirúrgico, Centro de Diagnóstico por Imagens, Pronto
Socorro e Hemodiálise.
§2º - Considerando-se que o projeto de regularização ainda se encontra
sob apreciação da concessionária de energia elétrica, inviabilizando orçar
a execução da obra, limita-se a responsabilidade exclusiva do Município de
Adamantina ao valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§3º - Na hipótese de os custos superarem o valor mencionado no
parágrafo anterior o Centro Universitário de Adamantina UNIFAI
complementará os recursos necessários à conclusão da obra”.
Por isso, considerando que o valor atualizado a ser repassado pelo
Município de Adamantina é de R$ 812.471,49, e que a empresa vencedora da licitação
apresentou proposta comercial no valor de R$ 2.010.000,00, resta à autarquia repassar a
quantia de R$ 1.197.528,51, a ser alocado em dotação orçamentária específica, como
auxílio financeiro.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de
Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio,
no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e
oito reais e cinquenta e um centavos), para viabilizar Projeto Elétrico aprovado pela
Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e
cinquenta e um centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no
orçamento vigente:
Ficha: 33
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração -
Investimentos
4.4.50 – Auxílios R$ 1.197.528,51
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 1.197.528,51
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município