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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-11-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-11-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária
2022-11-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T16:05:39.868887-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 096/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis,o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina – Unifai possa repassar à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros para 
aquisição e instalação das cabines de medição com cubículos de média tensão e 
underground, que fazem parte do projeto de regularização elétrica, apresentado pela 
empresa Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
Referido repasse está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta 
formalizado nos autos da Ação Civil Pública n. 1002842-28.2016.8.26.0081, que tramitou 
perante a 2ª Vara da Comarca de Adamantina/SP, ocasião em que ficou ajustado o 
seguinte:
“Cláusula Terceira: A prefeitura de Adamantina ficará responsável pelo 
aporte financeiro necessário para execução do projeto elétrico anexo a 
este documento, que vai devidamente rubricado pelas partes. O projeto 
elétrico corresponde à regularização das instalações elétricas internas da 
instituição, imprescindível para continuidade dos serviços de saúde 
prestados.
§1º - O projeto elétrico anexo abrange todas as áreas do complexo de 
saúde da Santa Casa de Misericórdia, inclusive Unidade de Terapia 
Intensiva, Centro Cirúrgico, Centro de Diagnóstico por Imagens, Pronto 
Socorro e Hemodiálise.
§2º - Considerando-se que o projeto de regularização ainda se encontra 
sob apreciação da concessionária de energia elétrica, inviabilizando orçar 
a execução da obra, limita-se a responsabilidade exclusiva do Município de 
Adamantina ao valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§3º - Na hipótese de os custos superarem o valor mencionado no 
parágrafo anterior o Centro Universitário de Adamantina UNIFAI 
complementará os recursos necessários à conclusão da obra”.
Por isso, considerando que o valor atualizado a ser repassado pelo 
Município de Adamantina é de R$ 812.471,49, e que a empresa vencedora da licitação 
apresentou proposta comercial no valor de R$ 2.010.000,00, resta à autarquia repassar a 
quantia de R$ 1.197.528,51, a ser alocado em dotação orçamentária específica, como 
auxílio financeiro.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de 
Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio, 
no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e 
oito reais e cinquenta e um centavos), para viabilizar Projeto Elétrico aprovado pela 
Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e 
cinquenta e um centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
orçamento vigente:
Ficha: 33 
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO 
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração -
Investimentos
4.4.50 – Auxílios R$ 1.197.528,51
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 1.197.528,51
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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