MENSAGEM Nº 097/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis,o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o recolhimento e a distribuição de
honorários advocatícios aos procuradores jurídicos do quadro de pessoal permanente do
Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa disciplinar, no âmbito da Procuradoria Jurídica da
Unifai, a obrigação legal do repasse dos honorários advocatícios arbitrados e os fixados em
razão da sucumbência processual aos procuradores jurídicos pertencentes ao quadro
permanente de procuradores, decorrentes de ações, causas e procedimentos em que a
autarquia for parte.
Importante destacar que o texto segue a sistemática já adotada pela
municipalidade local em relação aos seus procuradores jurídicos desde a edição da Lei n.
3.332/09 e que foi mantida com a instituição da Procuradoria Geral do Município de
Adamantina, conforme disposto no art. 19 da Lei Complementar n. 284, de 14 de julho de
2017.
Como se sabe, os honorários de sucumbência, regularmente consagrados
no art. 85 do Código de Processo Civil e na Lei Federal n. 8.906, de 04 de julho de 1994
(Estatuto da OAB), são aqueles pagos pela parte vencida à parte vencedora no processo,
merecendo destaque o fato de que são pagos única e exclusivamente pela parte
sucumbente, de modo que a proposta em comento não gera despesas aos cofres públicos.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §19, prevê também que “os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Tais
numerários, portanto, devem ser repassados aos procuradores jurídicos que exercem a
advocacia pública no âmbito da autarquia.
Após a edição da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal e a
vigência do Código de Processo Civil de 2015, restou assentada no ordenamento jurídico
brasileiro a natureza alimentar dos estipêndios, bem como o fato de ser direito e prerrogativa
da advocacia pública sua percepção, visto que é a natureza do representante judicial (o fato
de ser advogado) e não a substância da parte (ser entidade pública ou privada) que importa
para aferição do direito aos honorários.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também já
sumulou a matéria da seguinte forma: “Súmula nº 08 – Os honorários constituem direito
autônomo dos advogados seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a
título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados
configura apropriação indevida”.
Por fim, a autarquia esclarece que o texto vai ao encontro do Comunicado
da Controladoria Geral n. 10/2022, que recomendou a contabilização da verba honorária aos
cofres da autarquia para posterior rateio em seus titulares, em contraponto à sistemática
vigente desde sempre (pagamento direto aos procuradores jurídicos).
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre as regras para o recolhimento e a distribuição de
honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do quadro
permanente do Centro Universitário de Adamantina - Unifai e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Nos processos judiciais em que o Centro Universitário de
Adamantina – Unifai for parte, as verbas honorárias arbitradas, bem como aquelas que
forem fixadas em razão da sucumbência, instituídas em conformidade com a Lei Federal n.
8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, deverão
ser recolhidas aos cofres da autarquia para distribuição em sistema de rateio aos seus
procuradores jurídicos pertencentes ao quadro permanente, observadas as disposições
previstas nesta Lei.
§1º. A Divisão Financeira da autarquia, até o 5° (quinto) dia útil de cada
mês subsequente ao da arrecadação, colocará à disposição dos procuradores jurídicos a
verba disposta no “caput” deste artigo, rateada em partes iguais, através da emissão de
empenhos nominais, observada a legislação federal e municipal vigentes.
§2º. Não suspenderão a percepção do recebimento da verba mencionada
no “caput” os seguintes casos:
I – férias;
II – licença maternidade, paternidade e por adoção;
III – licença para tratamento de saúde, limitada ao período de 180 (cento e
oitenta) dias;
IV – licença por acidente de trabalho, limitada ao período de 180 (cento e
oitenta) dias.
§3º. Suspenderão o recebimento da verba mencionada no “caput” os
seguintes casos:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - afastamento sem remuneração por qualquer período;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - licença para campanha eleitoral;
V - afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
VI - em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração, a partir da data
do término do vínculo de emprego;
VII - afastamento da função para cumprimento de punição ou para
responder a processo administrativo disciplinar.
§4º. No caso de licença para tratamento de saúde, comprovado o exercício
da advocacia particular, será imediatamente suspenso o pagamento da verba mencionada
no caput do artigo, obrigando-se o procurador jurídico à restituição dos valores recebidos no
período.
Artigo 2º. As verbas honorárias percebidas pelos procuradores jurídicos
nos termos desta Lei não se incorporam aos seus salários ou vencimentos, para quaisquer
efeitos legais.
Parágrafo único. Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas
honorárias previstas nesta Lei.
Artigo 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município