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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre as regras para o recolhimento e a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do quadro permanente do Centro Universitário de Adamantina - Unifai e dá outras providências.
native_id14272

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2022-12-12 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-07 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-11-21 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária.
2022-11-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:45:29.366942-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-11-29T16:06:15.528422-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 097/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis,o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o recolhimento e a distribuição de 
honorários advocatícios aos procuradores jurídicos do quadro de pessoal permanente do 
Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa disciplinar, no âmbito da Procuradoria Jurídica da 
Unifai, a obrigação legal do repasse dos honorários advocatícios arbitrados e os fixados em 
razão da sucumbência processual aos procuradores jurídicos pertencentes ao quadro 
permanente de procuradores, decorrentes de ações, causas e procedimentos em que a 
autarquia for parte.
Importante destacar que o texto segue a sistemática já adotada pela 
municipalidade local em relação aos seus procuradores jurídicos desde a edição da Lei n. 
3.332/09 e que foi mantida com a instituição da Procuradoria Geral do Município de 
Adamantina, conforme disposto no art. 19 da Lei Complementar n. 284, de 14 de julho de 
2017.
Como se sabe, os honorários de sucumbência, regularmente consagrados 
no art. 85 do Código de Processo Civil e na Lei Federal n. 8.906, de 04 de julho de 1994 
(Estatuto da OAB), são aqueles pagos pela parte vencida à parte vencedora no processo, 
merecendo destaque o fato de que são pagos única e exclusivamente pela parte 
sucumbente, de modo que a proposta em comento não gera despesas aos cofres públicos.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §19, prevê também que “os 
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Tais 
numerários, portanto, devem ser repassados aos procuradores jurídicos que exercem a 
advocacia pública no âmbito da autarquia.
Após a edição da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal e a 
vigência do Código de Processo Civil de 2015, restou assentada no ordenamento jurídico 
brasileiro a natureza alimentar dos estipêndios, bem como o fato de ser direito e prerrogativa 
da advocacia pública sua percepção, visto que é a natureza do representante judicial (o fato 
de ser advogado) e não a substância da parte (ser entidade pública ou privada) que importa 
para aferição do direito aos honorários.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também já 
sumulou a matéria da seguinte forma: “Súmula nº 08 – Os honorários constituem direito 
autônomo dos advogados seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a 
título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados 
configura apropriação indevida”.
Por fim, a autarquia esclarece que o texto vai ao encontro do Comunicado 
da Controladoria Geral n. 10/2022, que recomendou a contabilização da verba honorária aos 
cofres da autarquia para posterior rateio em seus titulares, em contraponto à sistemática 
vigente desde sempre (pagamento direto aos procuradores jurídicos).
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre as regras para o recolhimento e a distribuição de 
honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do quadro
permanente do Centro Universitário de Adamantina - Unifai e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Nos processos judiciais em que o Centro Universitário de 
Adamantina – Unifai for parte, as verbas honorárias arbitradas, bem como aquelas que 
forem fixadas em razão da sucumbência, instituídas em conformidade com a Lei Federal n. 
8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, deverão 
ser recolhidas aos cofres da autarquia para distribuição em sistema de rateio aos seus 
procuradores jurídicos pertencentes ao quadro permanente, observadas as disposições 
previstas nesta Lei. 
§1º. A Divisão Financeira da autarquia, até o 5° (quinto) dia útil de cada 
mês subsequente ao da arrecadação, colocará à disposição dos procuradores jurídicos a 
verba disposta no “caput” deste artigo, rateada em partes iguais, através da emissão de 
empenhos nominais, observada a legislação federal e municipal vigentes.
§2º. Não suspenderão a percepção do recebimento da verba mencionada 
no “caput” os seguintes casos:
I – férias;
II – licença maternidade, paternidade e por adoção;
III – licença para tratamento de saúde, limitada ao período de 180 (cento e 
oitenta) dias;
IV – licença por acidente de trabalho, limitada ao período de 180 (cento e 
oitenta) dias.
§3º. Suspenderão o recebimento da verba mencionada no “caput” os 
seguintes casos:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - afastamento sem remuneração por qualquer período;
III - licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - licença para campanha eleitoral;
V - afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
VI - em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração, a partir da data 
do término do vínculo de emprego;
VII - afastamento da função para cumprimento de punição ou para 
responder a processo administrativo disciplinar.
§4º. No caso de licença para tratamento de saúde, comprovado o exercício 
da advocacia particular, será imediatamente suspenso o pagamento da verba mencionada 
no caput do artigo, obrigando-se o procurador jurídico à restituição dos valores recebidos no 
período.
Artigo 2º. As verbas honorárias percebidas pelos procuradores jurídicos 
nos termos desta Lei não se incorporam aos seus salários ou vencimentos, para quaisquer 
efeitos legais.
Parágrafo único. Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas 
honorárias previstas nesta Lei.
Artigo 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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