texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 095/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis,o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre autorização para que
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
do lote 08, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti, porém
ressalta-se que houve desistência da empresa conforme documento anexo.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente
a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021, para que a área
concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao
Concessionário.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de
2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA
AMBIENTAL LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 08 (oito), da
quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer
indenização à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →