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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-07 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-11-21 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 39ª Sessão Ordinária.
2022-11-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:45:43.071155-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-11-29T16:06:39.705465-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 095/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis,o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre autorização para que 
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
do lote 08, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti, porém 
ressalta-se que houve desistência da empresa conforme documento anexo.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente 
a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021, para que a área 
concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao 
Concessionário.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 
2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA 
AMBIENTAL LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro 
de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 08 (oito), da 
quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer 
indenização à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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