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MENSAGEM Nº 100/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros provenientes de
Resolução SS nº 52, de 25 de agosto de 2022 e Resolução nº 130, de 27 de setembro de
2022, da Secretaria de Estado da Saúde, que estabelece recurso financeiro de
procedimentos cirúrgicos eletivos, de Média e Alta Complexidade (MAC) Estadual, para o
Fundo Municipal de Saúde.
O Recurso Financeiro é proveniente da Secretaria de Estado da Saúde
para ampliação de oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de Média e Alta
Complexidade Estadual, nos termos das Resoluções citadas e são referentes aos meses de
junho e julho/2022.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de novembro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar
São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de
Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa
Casa de Adamantina, recurso estadual, no valor de R$ 49.422,78 (quarenta e nove mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
Estadual, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos, referente aos meses de
junho e julho/2022, em caráter temporário.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 49.422,78 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito
centavos), em caráter temporário, destinado à suplementação de dotação orçamentária no
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
756 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 49.422,78
Total da Suplementação R$ 49.422,78
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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