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MENSAGEM Nº 102/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa
conceder abono natalino especial aos seus servidores.
A proposta é um reconhecimento ao empenho e à dedicação de todos dos
servidores da instituição.
Registro, ainda, que o orçamento comporta a despesa referente à
concessão.
Desta forma, e considerando a importância do incluso projeto, requer o
encaminhamento com regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de
Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial
aos servidores da instituição e dá outras providências
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado
a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 23 de dezembro de 2022.
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se
refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não
será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI,
suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 18 de novembro de 2019.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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