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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial aos servidores da instituição e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-12-12 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
2022-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:44:11.036972-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 102/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa 
conceder abono natalino especial aos seus servidores.
A proposta é um reconhecimento ao empenho e à dedicação de todos dos 
servidores da instituição.
Registro, ainda, que o orçamento comporta a despesa referente à 
concessão.
Desta forma, e considerando a importância do incluso projeto, requer o 
encaminhamento com regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de 
Adamantina - UNIFAI possa conceder abono natalino especial 
aos servidores da instituição e dá outras providências
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado 
a conceder abono natalino especial a todos os servidores da instituição, no valor de R$ 
200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 23 de dezembro de 2022.
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono natalino especial a que se 
refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários ou pensões e não 
será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, 
suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 18 de novembro de 2019.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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