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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.
native_id14312

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2022-12-12 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-12-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
2022-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:44:22.216473-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 101/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos e inativos da 
Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira da 
Prefeitura permite conceder abono natalino especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) 
a todos os servidores públicos da Administração Direta.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta 
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 18 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos e 
inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono natalino especial no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o dia 30 
de dezembro de 2022, aos servidores municipais em atividade da Administração Direta.
§1º Os servidores que estiveram afastados por qualquer motivo durante o 
exercício de 2022 receberão o benefício proporcional ao período trabalhado deste exercício,
quando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês 
integral para os efeitos do cálculo, a fração menor não fará jus.
§2º Para os servidores que não recebem vale alimentação o abono de que 
trata o caput do artigo será pago em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2022.
Artigo 2º Fica concedido aos inativos e pensionistas, da Administração 
Direta, um abono salarial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela 
única, até o dia 30 de dezembro de 2022.
Artigo 3º A importância paga a título de abono natalino não se incorporará 
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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