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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaInstitui o Diploma Duque de Caxias de Honra ao Mérito e dá outras providências.
native_id14313

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-12-12 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
2022-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:44:42.547723-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Diploma Duque de Caxias de Honra ao Mérito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído, no município de Adamantina, o “Diploma Duque de Caxias 
de Honra ao Mérito”, aos atiradores Destaques do Ano do Tiro de Guerra.
Artigo 2º Os atiradores destaques serão indicados pelo Chefe de Instrução do Tiro de 
Guerra, nas seguintes categorias:
I – 1º colocado nas provas de tiro.
II – Melhor aptidão física.
III – 1º colocado no Curso de Formação de Cabos.
IV – Atirador Destaque do Ano.
V – Atirador com 100% (cem por cento) de assiduidade durante o ano de instrução.
Parágrafo único. O Chefe de Instrução do Tiro de Guerra encaminhará ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal os nomes dos homenageados até a data de 14 de novembro de cada ano.
Artigo 3º A honraria será entregue anualmente pelo Poder Executivo, com a 
participação do Poder Legislativo, na cerimônia de formatura dos atiradores.
Artigo 4º As despesas com a execução desta Lei, compreendendo a confecção dos 
diplomas e outras decorrentes, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de novembro de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador

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