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MENSAGEM Nº 099/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº
3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
Considerando que Adamantina é Município de interesse Turístico e que o
setor turístico tem se destacado como uma das saídas bem sucedidas para o incremento da
economia e desenvolvimento local é que propõe referida alteração, que visa acrescentar ao
Conselho participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 17 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de
julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada
pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o O COMTUR de Adamantina fica assim constituído:
I. Do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; e,
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento.
e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
II. Da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes;
c) Um representante dos Bares Diferenciados;
d) Um representante das Agências de Turismo;
e) Um representante do Turismo Rural;
f) Um representante dos Estabelecimentos de Ensino;
g) Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis;
h) Um representante da Imprensa;
i) Um representante da Associação Comercial; e,
j) Um representante da Associação dos Artesãos.
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Parágrafo único. Cada representação entende-se um titular e um
suplente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.944, de 11 de dezembro de 2019.
Adamantina, 17 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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