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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2022-12-12 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária.
2022-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-30 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:44:56.508713-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 099/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 
3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
Considerando que Adamantina é Município de interesse Turístico e que o
setor turístico tem se destacado como uma das saídas bem sucedidas para o incremento da 
economia e desenvolvimento local é que propõe referida alteração, que visa acrescentar ao 
Conselho participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 17 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de 
julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada 
pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2o O COMTUR de Adamantina fica assim constituído:
I. Do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; e,
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento.
e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico.
II. Da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes;
c) Um representante dos Bares Diferenciados;
d) Um representante das Agências de Turismo;
e) Um representante do Turismo Rural;
f) Um representante dos Estabelecimentos de Ensino;
g) Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis;
h) Um representante da Imprensa;
i) Um representante da Associação Comercial; e,
j) Um representante da Associação dos Artesãos.
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Parágrafo único. Cada representação entende-se um titular e um 
suplente.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.944, de 11 de dezembro de 2019.
Adamantina, 17 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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