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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-11-23 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-11-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2022-11-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 25ª Sessão Extraordinária.
2022-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-11-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 40ª Sessão Ordinária.
2022-11-21 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T10:42:38.731186-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 103/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina – Unifai possa repassar à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros a fim de 
suplementar a verba repassada por meio da Lei Municipal n. 4.209, de 01º de março de 
2021, para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Adamantina.
O valor da suplementação é de R$ 128.317,97, conforme cópia do pedido 
e documentos em anexo.
Considerando a importância do incluso projeto, bem como o fim do prazo 
para conclusão da obra solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 21 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de 
Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus e dá outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de 
Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 128.317,97 (cento e vinte e oito mil, trezentos 
e dezessete reais e noventa e sete centavos), em forma de suplementação ao repasse 
concedido por meio da Lei n. 4.209, de 1º de março de 2021, para reforma e ampliação do 
Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina. 
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 128.317,97 destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha: 33 
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO 
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração -
Investimentos
4.4.50 – Auxílios R$ 128.317,97
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 128.317,97
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta do superávit financeiro existente do exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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