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MENSAGEM Nº 103/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina – Unifai possa repassar à Associação Lar São Francisco de
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros a fim de
suplementar a verba repassada por meio da Lei Municipal n. 4.209, de 01º de março de
2021, para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Adamantina.
O valor da suplementação é de R$ 128.317,97, conforme cópia do pedido
e documentos em anexo.
Considerando a importância do incluso projeto, bem como o fim do prazo
para conclusão da obra solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 21 de novembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de
Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus e dá outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de
Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 128.317,97 (cento e vinte e oito mil, trezentos
e dezessete reais e noventa e sete centavos), em forma de suplementação ao repasse
concedido por meio da Lei n. 4.209, de 1º de março de 2021, para reforma e ampliação do
Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 128.317,97 destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha: 33
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração -
Investimentos
4.4.50 – Auxílios R$ 128.317,97
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 128.317,97
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta do superávit financeiro existente do exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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