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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento.
native_id14349

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-12-19 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-12-13 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-12-13 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 27ª Sessão Extraordinária.
2022-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária.
2022-11-28 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:41:04.842556-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-12-15T16:13:30.602940-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Página 1 de 4
MENSAGEM Nº 104/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções,
contribuições e convênios ao Terceiro Setor, por meio do Termo de Colaboração/Fomento
de acordo com a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para o exercício de 2023, bem 
como revoga a Lei nº 4.176, de 24 de novembro de 2022.
Referida propositura se faz necessária uma vez que a Lei atual de 
concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios ao Terceiro Setor, Lei nº 
4.176, de 24 de novembro de 2022, foi aprovada somente em uma discussão, sendo o 
correto discussão em duas sessões. 
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta 
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 28 de novembro de 2022
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições
e convênios, termo de colaboração/fomento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no 
exercício de 2023, os seguintes auxílios, subvenções, contribuições, convênios e termo de 
colaboração/fomento:
CAT. Órgão Descrição Recurso TOTAL
U.O Próprios Transferências
02 Poder Executivo
02.01 Secretaria de Gabinete
3.3.50 Transferências a 
Instituições Privadas
41 Contribuições
ASPUMA – Associação 
dos Servidores Públicos 
Municipais de Adamantina
1.240,00
Subtotal 1.240,00
Total 1.240,00
43 Subvenções Sociais
Roupeiro Santa Izabel 13.000,00
Roupeiro Santa Rita 13.000,00
Associação Pão de Santo 
Antônio
26.000,00
Ave Cristo 28.000,00
Casa da Sopa “Joana de 
Angelis”
30.000,00
Subtotal 110.000,00
Página 3 de 4
Total 110.000,00
02.06 Fundo Municipal de 
Saúde
3.3.50 Transferências a 
Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Rede de combate ao 
Câncer
82.500,00
ARCA - Associação dos 
Renais Crônicos
82.500,00
Fundação PIO XII 36.000,00
Fundação Dr. Amaral 
Carvalho
36.000,00
Clinica de Repouso Nosso 
Lar
518.100,00
APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos 
Excepcionais
108.900,00
Organização Não 
Governamental Apelos e 
Patas de Adamantina –
ONG/APA
18.000,00
Grupo de Apoio Materno 
Infantil – GAMI
11.675.00
Núcleo de Apoio à Vida de 
Adamantina – NAVIDAD
6.325,00
Subtotal 900.000,00
Total 900.000,00
02.11 Fundo Municipal de 
Assistência Social
3.3.50 Transferências a 
Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Instituição Capaz de 
Adamantina
42.000,00
Página 4 de 4
Lar Cristão de Meninas 179.000,00
IAMA 179.000,00
APAE – Associação de 
Pais e Amigos dos 
Excepcionais
247.017,12
Lar dos Velhos 262.000,00
Instituição Solidária Carlos 
Pegoraro
262.000,00
Subtotal 1.096.000,00
Total 1.096.000,00
3.3.50 Transferências a 
Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Diversas O.S. C – Estadual 
e Federal
1.681.800,00 1.681.800,00
TOTAL GERAL 3.789.040,00
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
4.176, de 24 de novembro de 2022..
Adamantina, 28 de novembro de 2022
.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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