Página 1 de 4
MENSAGEM Nº 104/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções,
contribuições e convênios ao Terceiro Setor, por meio do Termo de Colaboração/Fomento
de acordo com a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para o exercício de 2023, bem
como revoga a Lei nº 4.176, de 24 de novembro de 2022.
Referida propositura se faz necessária uma vez que a Lei atual de
concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios ao Terceiro Setor, Lei nº
4.176, de 24 de novembro de 2022, foi aprovada somente em uma discussão, sendo o
correto discussão em duas sessões.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 28 de novembro de 2022
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 4
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições
e convênios, termo de colaboração/fomento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no
exercício de 2023, os seguintes auxílios, subvenções, contribuições, convênios e termo de
colaboração/fomento:
CAT. Órgão Descrição Recurso TOTAL
U.O Próprios Transferências
02 Poder Executivo
02.01 Secretaria de Gabinete
3.3.50 Transferências a
Instituições Privadas
41 Contribuições
ASPUMA – Associação
dos Servidores Públicos
Municipais de Adamantina
1.240,00
Subtotal 1.240,00
Total 1.240,00
43 Subvenções Sociais
Roupeiro Santa Izabel 13.000,00
Roupeiro Santa Rita 13.000,00
Associação Pão de Santo
Antônio
26.000,00
Ave Cristo 28.000,00
Casa da Sopa “Joana de
Angelis”
30.000,00
Subtotal 110.000,00
Página 3 de 4
Total 110.000,00
02.06 Fundo Municipal de
Saúde
3.3.50 Transferências a
Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Rede de combate ao
Câncer
82.500,00
ARCA - Associação dos
Renais Crônicos
82.500,00
Fundação PIO XII 36.000,00
Fundação Dr. Amaral
Carvalho
36.000,00
Clinica de Repouso Nosso
Lar
518.100,00
APAE – Associação de
Pais e Amigos dos
Excepcionais
108.900,00
Organização Não
Governamental Apelos e
Patas de Adamantina –
ONG/APA
18.000,00
Grupo de Apoio Materno
Infantil – GAMI
11.675.00
Núcleo de Apoio à Vida de
Adamantina – NAVIDAD
6.325,00
Subtotal 900.000,00
Total 900.000,00
02.11 Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50 Transferências a
Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Instituição Capaz de
Adamantina
42.000,00
Página 4 de 4
Lar Cristão de Meninas 179.000,00
IAMA 179.000,00
APAE – Associação de
Pais e Amigos dos
Excepcionais
247.017,12
Lar dos Velhos 262.000,00
Instituição Solidária Carlos
Pegoraro
262.000,00
Subtotal 1.096.000,00
Total 1.096.000,00
3.3.50 Transferências a
Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Diversas O.S. C – Estadual
e Federal
1.681.800,00 1.681.800,00
TOTAL GERAL 3.789.040,00
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4.176, de 24 de novembro de 2022..
Adamantina, 28 de novembro de 2022
.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município