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MENSAGEM Nº 105/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.730.000,00
(dois milhões, setecentos e trinta mil reais), através de recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro
Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica para reforço das dotações orçamentária, a
fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 2.730.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.01 – REITORIA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 – GABINETE DA REITORIA
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes. Civil R$ 50.000,00 Ficha 02
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
DEPARTAMENTO
3.1.90.04 – Contratação por prazo determinado R$ 350.000,00 Ficha 10
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes, Civil R$ 850.000,00 Ficha 11
3.1.90.13 – Obrigações patronais R$ 350.000,00 Ficha 12
3.1.90.94 – Indenização e restituição trabalhistas R$ 70.000,00 Ficha 14
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2006 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
PEDAGÓGICO E ACADÊMICO
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes, Civil R$ 330.000,00 Ficha 24
3.1.90.13 – Obrigações patronais R$ 100.000,00 Ficha 25
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA
DE EXTENSÃO
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pes. Fisica R$ 15.000,00 Ficha 69
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.1.90.04 – Contratação por prazo determinado R$ 15.000,00 Ficha 77
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pes. Civil R$ 220.000,00 Ficha 78
3.1.90.13 – Obrigações patronais R$ 130.000,00 Ficha 79
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pes. Jurídica R$ 250.000,00 Ficha 86
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.730.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 2.730.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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