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MENSAGEM Nº 110/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Clinica de Repouso Nosso Lar e APAEAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, recursos referente aos
serviços hospitalares e ambulatorial Teto Mac a ser alocado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC).
Trata-se de excesso de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da
Saúde a ser alocado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade, de acordo com o
Plano de Trabalho já existente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus (Santa Casa de Adamantina), Clinica de Repouso
Nosso Lar e APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Adamantina auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa
Casa de Adamantina), o valor de R$ 785.638,57 (setecentos e oitenta e cinco mil,
seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), para Clinica de Repouso Nosso
Lar, o valor de R$ 335.271,04 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e
quatro centavos) e para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Adamantina, o valor de R$ 59.090,39 (cinqüenta e nove mil, noventa reais e trinta e nove
centavos) de recurso federal, perfazendo o valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e
oitenta mil reais)
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
(Santa Casa de Adamantina), Clinica de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Adamantina, para ser alocado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) para os serviços hospitalares e ambulatorial de Atenção
Especializada à Saúde.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho
já existente, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.180.000,00
Total da Suplementação R$1.180.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 06 de dezembro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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