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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14 e suas alterações e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2022-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária
2022-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária.
2022-12-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:38:49.848806-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

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texto original #

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MENSAGEM Nº 108/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa celebrar 
Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, inscrita no CNPJ 
72.547.623/0001-90, para ampliar os campos de práticas para o Curso de Medicina e 
atender às necessidades das disciplinas de Semiologia.
Conforme consta na proposta de Plano de Trabalho para a parceria, 
elaborada pela Pró-Reitoria de Ensino:
“A Santa Casa de Misericórdia de Tupã é um Hospital Geral de média 
complexidade que atende a região. Tem os serviços especializados de: Moléstias 
Infecciosas, Cardiologia, Dermatologia, Oncologia, Pneumologia, Nefrologia e Neurologia. 
Funcionamento ininterrupto. Possui 155 leitos (SUS e convênios):
A Semiologia médica é a área do conhecimento que dedica sua atenção 
aos sinais e sintomas apresentados pelos pacientes. Além dos sintomas expressados 
verbalmente, os estudantes de Medicina precisam observar os sinais não-verbais. 
Sistematicamente, os alunos devem realizar práticas supervisionadas nos pacientes tais 
como:
• Anamnese;
• Exame físico geral;
• Avaliação de dados antropométricos;
• Exames complementares;
• Registro de todos os dados clínicos;
• Discussão de casos para diagnóstico e conduta;
• Devolutiva e acompanhamento do paciente;
• Elaboração de relatórios
A atividade é componente da matriz curricular (2019) para os alunos do 3º ano do curso com 
uma carga horária a cumprir nas disciplinas de semiologia conforme abaixo:
1º semestre 5º termo 100 alunos
Semiologia em Clínica Médica III 80 H
Semiologia em Dermatologia 40 H
Semiologia em Ginecologia e Obstetrícia I 40 H
Semiologia em Neurologia 40 H
Semiologia em Pediatria I 40 H
2º semestre 6º termo 100 alunos
Semiologia em Clínica Médica IV 120 H
Semiologia em Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço 40 H
Semiologia em Ginecologia e Obstetrícia II 40 H
Semiologia em Pediatria II 40 H
Semiologia Radiológica 40 h
Para tanto, a ação envolverá a presença de aproximadamente 100 alunos 
por semana na instituição, divididos em 4 períodos de 4H cada (25 alunos por período). A 
atividade acontecerá durante o ano todo, sendo o primeiro semestre de fevereiro a junho e o 
segundo semestre de agosto a novembro. Considerando uma variação no número de alunos 
matriculados no semestre, sugere-se que os termos constem um mínimo de 80 a máximo de 
120 alunos”.
Por essas razões a celebração do referido Termo de Colaboração é 
imprescindível às atividades da Administração.
No caso, a autorização por Lei Municipal dispensará o Centro Universitário 
de Adamantina – UNIFAI da abertura de Processo de Chamamento Público, conforme 
exigência prevista no art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a exemplo do que já ocorreu 
quando do firmamento do convênio entre a referida autarquia e a Santa Casa de 
Misericórdia de Adamantina/SP (Lei Municipal nº 3.825, de 25 de maio de 2018). 
Com efeito, “será considerado inexigível o chamamento público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão 
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas 
por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência 
para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no 
inciso I do § 3º do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no 
art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000” (art. 31 inc. II da Lei 13.019/14).
Pelo exposto, e considerando a importância da matéria, requeremos que o 
presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de 
Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração 
com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei 
Federal n.º 13.019/14 e suas alterações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, autarquia 
do Município de Adamantina, autorizado a celebrar, nos moldes da Lei Federal n. 13.019, de 
31 de julho 2014, Termo 
de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 72.547.623/0001-90, 
com sede na Rua Manoel Ferreira Damião, n. 426, Vila Frias, Tupã/SP, CEP 17601-901, 
visando a ampliação de campo prático aos alunos do Curso de Medicina e atender às 
necessidades das disciplinas de Semiologia, pelo valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta 
reais) por aluno.
§ 1.º As obrigações de cada uma das partes deverão constar do Termo de 
Colaboração a ser celebrado, bem como do respectivo Plano de Trabalho.
§ 2.º A Santa Casa de Misericórdia de Tupã deverá prestar contas perante 
a Divisão Financeira do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, na forma da lei e 
conforme dispuserem as partes.
§ 3.º A prestação de contas deverá ocorrer nos moldes e nos limites 
previstos pela Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo de observância 
das instruções e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 4.º Assinado o Termo de Colaboração, o Centro Universitário de 
Adamantina - UNIFAI dará ciência à Câmara Municipal de Adamantina, em cumprimento ao 
disposto no § 2º do art. 116 da Lei 8.666/93.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
referentes aos exercícios subsequentes, correrão à conta de verbas próprias consignadas 
nos respectivos orçamentos, autorizadas as devidas suplementações se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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