MENSAGEM Nº 108/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa celebrar
Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, inscrita no CNPJ
72.547.623/0001-90, para ampliar os campos de práticas para o Curso de Medicina e
atender às necessidades das disciplinas de Semiologia.
Conforme consta na proposta de Plano de Trabalho para a parceria,
elaborada pela Pró-Reitoria de Ensino:
“A Santa Casa de Misericórdia de Tupã é um Hospital Geral de média
complexidade que atende a região. Tem os serviços especializados de: Moléstias
Infecciosas, Cardiologia, Dermatologia, Oncologia, Pneumologia, Nefrologia e Neurologia.
Funcionamento ininterrupto. Possui 155 leitos (SUS e convênios):
A Semiologia médica é a área do conhecimento que dedica sua atenção
aos sinais e sintomas apresentados pelos pacientes. Além dos sintomas expressados
verbalmente, os estudantes de Medicina precisam observar os sinais não-verbais.
Sistematicamente, os alunos devem realizar práticas supervisionadas nos pacientes tais
como:
• Anamnese;
• Exame físico geral;
• Avaliação de dados antropométricos;
• Exames complementares;
• Registro de todos os dados clínicos;
• Discussão de casos para diagnóstico e conduta;
• Devolutiva e acompanhamento do paciente;
• Elaboração de relatórios
A atividade é componente da matriz curricular (2019) para os alunos do 3º ano do curso com
uma carga horária a cumprir nas disciplinas de semiologia conforme abaixo:
1º semestre 5º termo 100 alunos
Semiologia em Clínica Médica III 80 H
Semiologia em Dermatologia 40 H
Semiologia em Ginecologia e Obstetrícia I 40 H
Semiologia em Neurologia 40 H
Semiologia em Pediatria I 40 H
2º semestre 6º termo 100 alunos
Semiologia em Clínica Médica IV 120 H
Semiologia em Otorrinolaringologia e Cirurgia de Cabeça e Pescoço 40 H
Semiologia em Ginecologia e Obstetrícia II 40 H
Semiologia em Pediatria II 40 H
Semiologia Radiológica 40 h
Para tanto, a ação envolverá a presença de aproximadamente 100 alunos
por semana na instituição, divididos em 4 períodos de 4H cada (25 alunos por período). A
atividade acontecerá durante o ano todo, sendo o primeiro semestre de fevereiro a junho e o
segundo semestre de agosto a novembro. Considerando uma variação no número de alunos
matriculados no semestre, sugere-se que os termos constem um mínimo de 80 a máximo de
120 alunos”.
Por essas razões a celebração do referido Termo de Colaboração é
imprescindível às atividades da Administração.
No caso, a autorização por Lei Municipal dispensará o Centro Universitário
de Adamantina – UNIFAI da abertura de Processo de Chamamento Público, conforme
exigência prevista no art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a exemplo do que já ocorreu
quando do firmamento do convênio entre a referida autarquia e a Santa Casa de
Misericórdia de Adamantina/SP (Lei Municipal nº 3.825, de 25 de maio de 2018).
Com efeito, “será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência
para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do § 3º do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no
art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000” (art. 31 inc. II da Lei 13.019/14).
Pelo exposto, e considerando a importância da matéria, requeremos que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de
Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração
com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei
Federal n.º 13.019/14 e suas alterações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, autarquia
do Município de Adamantina, autorizado a celebrar, nos moldes da Lei Federal n. 13.019, de
31 de julho 2014, Termo
de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 72.547.623/0001-90,
com sede na Rua Manoel Ferreira Damião, n. 426, Vila Frias, Tupã/SP, CEP 17601-901,
visando a ampliação de campo prático aos alunos do Curso de Medicina e atender às
necessidades das disciplinas de Semiologia, pelo valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta
reais) por aluno.
§ 1.º As obrigações de cada uma das partes deverão constar do Termo de
Colaboração a ser celebrado, bem como do respectivo Plano de Trabalho.
§ 2.º A Santa Casa de Misericórdia de Tupã deverá prestar contas perante
a Divisão Financeira do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, na forma da lei e
conforme dispuserem as partes.
§ 3.º A prestação de contas deverá ocorrer nos moldes e nos limites
previstos pela Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo de observância
das instruções e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 4.º Assinado o Termo de Colaboração, o Centro Universitário de
Adamantina - UNIFAI dará ciência à Câmara Municipal de Adamantina, em cumprimento ao
disposto no § 2º do art. 116 da Lei 8.666/93.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
referentes aos exercícios subsequentes, correrão à conta de verbas próprias consignadas
nos respectivos orçamentos, autorizadas as devidas suplementações se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município