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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
2022-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária.
2022-12-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:39:02.755490-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 106/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 379, 
de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder 
Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI 
TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.
Na oportunidade em que a Lei foi criada, ocorreu um equívoco quanto ao 
bairro em que o terreno cedido está localizado, sendo necessária a correção do seu 
endereço, constante do artigo 1º da referida Lei.
Esclarecemos, que tal equívoco não acarretou prejuízos a empresa, desta 
forma encaminhamos a referida propositura para regularização.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre 
autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de 
Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA 
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°O artigo 1º da Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1ºFica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICALTDA, 
inscrita no CNPJ nº 04.713.870/0001-69, Concessão de Direito Real de 
Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de 
Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da 
Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei 
Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em 
doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados 
no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 – Quadra 
E, Lote 01 – Quadra F, Lote 01 – Quadra G, Lote 02 – Quadra E, Lote 02 –
Quadra F, Lote 02 – Quadra G, localizados no Conjunto Habitacional 
Murilo Jaccoud, nesta comarca de Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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