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MENSAGEM N.º 106/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 379,
de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder
Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI
TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA.
Na oportunidade em que a Lei foi criada, ocorreu um equívoco quanto ao
bairro em que o terreno cedido está localizado, sendo necessária a correção do seu
endereço, constante do artigo 1º da referida Lei.
Esclarecemos, que tal equívoco não acarretou prejuízos a empresa, desta
forma encaminhamos a referida propositura para regularização.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de
Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°O artigo 1º da Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1ºFica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICALTDA,
inscrita no CNPJ nº 04.713.870/0001-69, Concessão de Direito Real de
Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de
Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da
Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei
Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em
doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados
no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 – Quadra
E, Lote 01 – Quadra F, Lote 01 – Quadra G, Lote 02 – Quadra E, Lote 02 –
Quadra F, Lote 02 – Quadra G, localizados no Conjunto Habitacional
Murilo Jaccoud, nesta comarca de Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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