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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
2022-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária.
2022-12-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:39:16.924064-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 107/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para que o 
Chefe do Poder Executivo possa outorgar em doação os imóveis que especifica à empresa 
MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita no CNPJ n.º 10.210.288/0001-82.
A empresa obteve através da Lei Complementar n.º 203, de 24 de abril de 
2013, a concessão dos lotes n.º 02, 03 e 16 da quadra n.º 05 (cinco) localizado no Distrito 
Comercial e Industrial Valentim Gatti, onde se encontra instalada a empresa.
Consta do Contrato de Concessão que decorridos o prazo de 05 (cinco) 
anos da Concessão, cumprimidas todas as obrigações formalizadas e estando a empresa 
em pleno funcionamento a mesma poderá requerer a doação da área concedida.
Verificado o cumprimento das obrigações assumidas, transcorrido o prazo 
previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno funcionamento não há 
impedimeto legal para que a área seja definitivamente doada a empresa.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à 
empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, 
por doação sem encargos, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE ME, inscrita no CNPJ n.º 
10.210.288/0001-82, os lotes 02 (dois), 03 (três) e 16 (dezesseis) da quadra n.º 05 (cinco) 
do Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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