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MENSAGEM Nº 107/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para que o
Chefe do Poder Executivo possa outorgar em doação os imóveis que especifica à empresa
MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita no CNPJ n.º 10.210.288/0001-82.
A empresa obteve através da Lei Complementar n.º 203, de 24 de abril de
2013, a concessão dos lotes n.º 02, 03 e 16 da quadra n.º 05 (cinco) localizado no Distrito
Comercial e Industrial Valentim Gatti, onde se encontra instalada a empresa.
Consta do Contrato de Concessão que decorridos o prazo de 05 (cinco)
anos da Concessão, cumprimidas todas as obrigações formalizadas e estando a empresa
em pleno funcionamento a mesma poderá requerer a doação da área concedida.
Verificado o cumprimento das obrigações assumidas, transcorrido o prazo
previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno funcionamento não há
impedimeto legal para que a área seja definitivamente doada a empresa.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à
empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar,
por doação sem encargos, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE ME, inscrita no CNPJ n.º
10.210.288/0001-82, os lotes 02 (dois), 03 (três) e 16 (dezesseis) da quadra n.º 05 (cinco)
do Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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