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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id14356

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-27 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária.
2022-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-12-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 41ª Sessão Ordinária.
2022-12-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:39:37.852747-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 109/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Chefe do Poder Executivo, nos termos 
dos arts. 165 e 166 da Lei Orgânica do Município, bem como art. 19, inc. IV da Constituição 
do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, 
receber em doação área de terra que especifica, pertencente a Matricula n.º 17.744, do 
Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para a regularização da Rua Carlos Pegoraro.
Considerando a destinação específica, referida doação só deve ser 
autorizada com cláusula de reversão. Assim caso a finalidade seja desvirtuada, o imóvel, 
então, retorna ao doador, no estado em que se encontrar, sem prejuízo das benfeitorias 
úteis e necessárias nele realizadas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência. 
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
Paulo César Cervelheira
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal receber em 
doação imóvel que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber da 
COMERCIAL MOTO OESTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob o nº 55.285.407/0001-02, a doação com encargos, da área de terras, abaixo 
especificada, pertencente à matricula n.º 17.744 do Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca, com destinação específica para a regularização da Rua Carlos Pegoraro:
Uma área de terras com 248,00 metros quadrados, localizado na Zona de 
Expansão Urbana desta cidade e comarca de Adamantina, compreendida 
dentro do seguinte roteiro: inicia-se no marco 1, cravado na divisa da 
propriedade da Prefeitura do Município de Adamantina e na cerca da 
estrada oficial Comandante João Ribeiro de Barros; daí segue no rumo 
magnético 37°30' NO, pela cerca da estrada oficial referida, na distância de 
15,50 metros até o marco 2, cravado na divisa da cerca da estrada oficial 
referida e da parte remanescente do Sítio Santa Maria, de propriedade de 
Rivaldo Marini; daí segue à direita no rumo magnético de 49°44' NE, na 
distância de 16,00 metros até o marco 3, confrontando com a parte 
remanescente do Sítio Santa Maria, de propriedade de Rivaldo Marini; daí 
vira à direita e segue com o rumo magnético de 37°30' SE na distância de 
15,50 metros até o marco 4, confrontando com área remanescente deste 
imóvel; daí vira à direita e segue no rumo magnético de 46°30' SO, na 
distância de 16,00 metros até o marco inicial 1, confrontando com 
Prefeitura do Município de Adamantina.
Artigo 2º A área de terras acima descrita foi avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Adamantina, em 12 de setembro
de 2022, por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Artigo 3º Da escritura pública de doação do imóvel deverá constar 
cláusula de reversão, que incidirá na hipótese de descumprimento da destinação específica, 
nos termos do art. 1º desta lei. 
Artigo 4º As despesas de escritura e registro do título aquisitivo, são de 
responsabilidade da donatária.
Artigo 5º As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 05 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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