| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Solicita informações à Secretaria de Planejamento sobre o contrato de construção de calçadas. |
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REQUERIMENTO Nº 169/2022 Senhor Presidente, Considerando a resposta ao Requerimento nº 067/2022, de minha autoria, onde é incluído o Comunicado Interno nº 014/2022/CI encaminhado à Secretaria de Planejamento sobre contrato de construção de calçadas, solicito informações acerca do desdobramento dos questionamentos realizados, informando os seguintes questionamentos: Considerando a omissão de respostas em requerimentos protocolados anteriormente; REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas diretamente ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações, respondendo claramente a cada item, de acordo com os princípios constitucionais da Publicidade e da Eficiência: 1) No que tange ao Comunicado Interno nº 014/2022/CI encaminhado do setor de controle interno à Secretaria de Planejamento sobre contrato de construção de calçadas, houve a identificação de irregularidades na execução do contrato? Ocorreram falhas nas medições das calçadas? 2) O projeto para execução das calçadas foi encontrado (item 1. Do Comunicado Interno)? Como foram programadas as execuções pelo município? O município encaminhou ordens de serviço do setor de engenharia para a execução das obras? Existiram projetos para execução das calçadas? 3) Quais foram as ações tomadas em relação ao contrato em questão? 4) Ocorreram quaisquer falhas que justificaram a abertura de sindicância ou processo administrativo para apurar o caso em questão? Solicito informações detalhadas. 5) Foram realizadas novas medições nas calçadas em questão? Em caso positivo, solicito informações sobre as novas medições e eventuais divergências com as medições anteriores. 6) Solicito informações sobre a apuração do caso, e quais estão sendo os desdobramentos, informando ainda, se houve a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e/ou ao Ministério Público. 7) Solicito da PREFEITURA, cópia de TODOS os documentos protocolados pelo controle interno acerca do caso em questão. Plenário Vereador José Ikeda, 07 de dezembro de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador