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materia nº 169/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaSolicita informações à Secretaria de Planejamento sobre o contrato de construção de calçadas.
native_id14360

Autoria

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 169/2022
Senhor Presidente,
Considerando a resposta ao Requerimento nº 067/2022, de minha autoria,
onde é incluído o Comunicado Interno nº 014/2022/CI encaminhado à Secretaria de
Planejamento sobre contrato de construção de calçadas, solicito informações acerca do
desdobramento dos questionamentos realizados, informando os seguintes questionamentos:
Considerando a omissão de respostas em requerimentos protocolados 
anteriormente;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas diretamente ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro 
do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações, respondendo claramente a cada 
item, de acordo com os princípios constitucionais da Publicidade e da Eficiência:
1) No que tange ao Comunicado Interno nº 014/2022/CI encaminhado do 
setor de controle interno à Secretaria de Planejamento sobre contrato de construção de calçadas,
houve a identificação de irregularidades na execução do contrato? Ocorreram falhas nas 
medições das calçadas?
2) O projeto para execução das calçadas foi encontrado (item 1. Do 
Comunicado Interno)? Como foram programadas as execuções pelo município? O município 
encaminhou ordens de serviço do setor de engenharia para a execução das obras? Existiram 
projetos para execução das calçadas?
3) Quais foram as ações tomadas em relação ao contrato em questão?
4) Ocorreram quaisquer falhas que justificaram a abertura de sindicância ou 
processo administrativo para apurar o caso em questão? Solicito informações detalhadas.
5) Foram realizadas novas medições nas calçadas em questão? Em caso 
positivo, solicito informações sobre as novas medições e eventuais divergências com as 
medições anteriores.
6) Solicito informações sobre a apuração do caso, e quais estão sendo os 
desdobramentos, informando ainda, se houve a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo e/ou ao Ministério Público.
7) Solicito da PREFEITURA, cópia de TODOS os documentos 
protocolados pelo controle interno acerca do caso em questão.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de dezembro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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