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materia nº 171/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaSolicita informações da Secretaria Municipal de Educação, sobre o atendimento das exigências de prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Educação, prevista na Lei Federal nº 13.935/2019.
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REQUERIMENTO Nº 171/2022
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal de Educação, a fim 
de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1) A Secretaria Municipal de Educação atende às exigências de prestação de 
serviços de Psicologia e de Serviço Social na Educação, prevista na Lei Federal nº 13.935/2019, 
vigente desde 12/12/19? Em caso negativo, solicito justificativa.
2) Quantos profissionais a Secretaria Municipal conta para o cumprimento dessa 
Lei? Solicitamos relação dos profissionais em questão, indicando a data de contratação,
encaminhando cópia do edital do processo seletivo ou concurso público, bem como, local de 
trabalho e a jornada semanal.
3) As atividades desses profissionais são exclusivas à rede pública de educação 
básica? Solicito explicações detalhadas.
4) Qual a fonte de custeio dos referidos profissionais (Psicólogo e Assistente 
Aocial)? Encaminhar cópia do comprovante.
5) Quais ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino￾aprendizagem foram e estão sendo desenvolvidas pela secretaria?
6) Existe um projeto político-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação 
que é considerado pelos profissionais? Solicito cópia.
7) Solicito informações acerca da quantidade de atendimentos realizados.
8) Os pais e/ou representantes legais dos alunos da rede pública municipal 
possuem ciência desses serviços? Como ocorre a divulgação?
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de dezembro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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