| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Solicita informações da Secretaria Municipal de Educação, sobre o atendimento das exigências de prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Educação, prevista na Lei Federal nº 13.935/2019. |
| native_id | 14362 |
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REQUERIMENTO Nº 171/2022 Senhor Presidente, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Senhor Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal de Educação, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) A Secretaria Municipal de Educação atende às exigências de prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Educação, prevista na Lei Federal nº 13.935/2019, vigente desde 12/12/19? Em caso negativo, solicito justificativa. 2) Quantos profissionais a Secretaria Municipal conta para o cumprimento dessa Lei? Solicitamos relação dos profissionais em questão, indicando a data de contratação, encaminhando cópia do edital do processo seletivo ou concurso público, bem como, local de trabalho e a jornada semanal. 3) As atividades desses profissionais são exclusivas à rede pública de educação básica? Solicito explicações detalhadas. 4) Qual a fonte de custeio dos referidos profissionais (Psicólogo e Assistente Aocial)? Encaminhar cópia do comprovante. 5) Quais ações para a melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem foram e estão sendo desenvolvidas pela secretaria? 6) Existe um projeto político-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação que é considerado pelos profissionais? Solicito cópia. 7) Solicito informações acerca da quantidade de atendimentos realizados. 8) Os pais e/ou representantes legais dos alunos da rede pública municipal possuem ciência desses serviços? Como ocorre a divulgação? Plenário Vereador José Ikeda, 07 de dezembro de 2022. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador