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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 9.000,00 e dá outras providências.
native_id14407

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2022-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária mediante Requerimento de Urgência nº 001/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-12-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:41:24.964817-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 111/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças. 
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Educação, conforme demandas, a fim de obter o bom andamento da mesma.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor 
de R$ 9.000,00 (nove mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária vigente;
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 9.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove
mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.361.0022.2128
Esp
Esp
Esp
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JUR
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TOTAL
 
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 
 3.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.365.0022.2130
Esp
Esp
Esp
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEI
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JUR
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TOTAL
 
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 
 3.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.08
02.08.00
12.365.0022.2129
Esp
Esp
Esp
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS CRECHES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JUR
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TOTAL
TOTAL GERAL
 
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 
 3.000,00
 
 9.000,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 
9.000,00 (nove mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
525 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE OBRAS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 
 9.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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