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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências.
native_id14408

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2022-12-20 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, mediante Requerimento de Urgência nº 001/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-12-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria..
2022-12-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-12-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2022-12-19 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T10:41:37.002619-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MENSAGEM Nº 112/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional 
suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso das demais Secretarias 
Municipais, uma vez que a folha de pagamento irá ser paga dentro deste mês de dezembro, 
sendo necessária sua suplementação. 
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 215.090,00 (duzentos e quinze mil, e noventa reais), e por anulação, transposição e 
remanejamento de dotação, no valor de R$ 2.632.910,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e 
dois mil e novecentos e dez reais), perfazendo o total de R$ 2.848.000,00 (dois milhões, 
oitocentos e quarenta e oitos mil reais) ao Orçamento do Município de Adamantina, 
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em Caráter de Urgência
Adamantina, 19 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 2.848.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) destinado 
ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada: 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2103
5 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
 
3.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2103
50 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
 
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
28.846.0011.0005
75
79
89
1
5
1
3.3.90.39
3.3.90.93
3.3.90.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Total 
 
 
53.000,00
91.700,00
 
29.000,00
 
173.700,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2164
10.302.0021.2195
10.305.0021.2157
135
136
175
715
215
236
1
1
5
1
1
5
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DOS RECURSOS DOS AG. COMUNITÁRIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAG3NS FIXAS - PESSOAL
Total
 
386.000,00 
35.000,00 
 
120.000,00 
20.000,00
 
18.000,00
 
35.000,00
 
614.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.364.0022.2191
12.365.0022.2129
02.08
12.361.0022.2112
12.365.0022.2134
12.365.0022.2188
279
296
321
322
325
326
327
331
332
1
1
2
2
2
2
2
2
2
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DO POLO DA UNIVESP
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL 
TOTAL
FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA
GESTÃO DAS EMEF-MAGISTÉRIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEIS-MAGISTÉRIO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS CRECHES-MAGISTÉRIO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL
 1.300,00
 
 115.000,00
116.300,00
 456.000,00
 137.000,00
 30.000,00
 216.000,00
 75.000,00
 257.000,00
 27.000,00
 1.198.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2103
354 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 
40.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2103
406 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO 
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
10.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
428 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
 
40.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2103
18.542.0027.2146
536
538
548
527
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 
130.000,00 
45.000,00 
200.000,00
 
80.000,00
 
455.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
589 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS 3E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
81.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0026.2120
638 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
 
3.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
703 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO 
SECRETARIA DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
 
 58.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
729 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO 
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO 
MANUTENÇÃO DAS STIVIDADES DA SECRETARIA 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total Geral 
 
 6.000,00
 
2.848.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor 
de R$ 215.090,00 (duzentos e quinze mil e noventa reais), e por anulação, transposição e 
remanejamento de dotação no valor de R$ 2.632.910,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e 
dois mil e novecentos e dez reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2103
6 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 
 3.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.00
04.122.0011.2103
41 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
 
 12.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2103
51 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 30.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
04.123.0021.2107
28.843.0010.0004
68
82
86
1
1
1
3.1.90.11
3.3.90.40
4.6.90.71
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS 
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADS DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CUSTEIO OPERACIONAL
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL REGATADA
 
 11.000,00
 53.000,00
 29.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2103
97
98
124
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.01
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERAD E REF
 
 22.130,00
 40.000,00
 88.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2163
10.302.0011.2195
167
216
228
5
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.3.90.31
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAÚDE 
SECRETARIA DE SAÚDE
CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
MANUTENÇÃO DO CIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MATERIAL, BEM OU SERV. P DISTRIBUIÇÃO
 
 155.000,00
 
 18.000,00
 165.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.364.0022.2191
280 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVESP
OBRIGAÇÕES PATONAIS
 
 1.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2103
407
408
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES 
SECRETARIA DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P CIVIL
 
 10.000,00
 9.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
08.243.0025.2137
429
446
447
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13 
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 9.000,00
 19.000,00
 3.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
524
525
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT.DA INF.ESTRUT. DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 420.000,00
 1.266.000.00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
590
591
578
537
1
1
2
1
3.1.90.13
3.1.90.16
4.4.90.51
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARI
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P CIVIL
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
 31.000,00
 10.000,00
 23.700,00
 55.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0026.2120
639
647
648
649
1
1
1
1
3.1.90.13
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCERIOS DE P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDI
 
 3.000,00
 27.800,00
 1.000,00
 101.980,00 
 Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
705 1 3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FISC.TRUBUT.E ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DE FISC. TRIBUT.E ARRECADAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARI
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P CIVIL
 
 10.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2217
742 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
GESTÃO DO POUPA TEMPO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total 
 
 6.000,00
2.848.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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