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materia nº 572/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 572 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaSolicitam sejam realizados estudos necessários sobre as propostas de alteração na Lei Complementar nº 94, de 22/11/2007, objetivando uma justa e necessária valorização dos educadores da rede municipal de educação com vigência para o ano de 2023.
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INDICAÇÃO Nº 572/22
CONSIDERANDO que a valorização das 
carreiras dos profissionais da educação constitui um dos elementos 
importantes para o Sistema Municipal de Educação, sendo que o
caráter estratégico desse elemento estruturante se reflete na 
existência de um bloco de metas do plano e planejamento para a 
melhoria da educação em amplos aspectos e propósitos, como 
também ferramentas que contribuem para processos de 
adequação/elaboração desse mesmo plano e remuneração, 
enfatizando a construção de projeção das receitas vinculadas à 
educação, como também o cálculo das despesas com profissionais 
em exercício da docência e fora deste exercício;
CONSIDERANDO que no mês de junho p.p. 
protocolamos Ofício Especial endereçado ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando importantes e necessárias alterações na Lei
Complementar nº 94, de 22/11/2007, como segue abaixo:
a) Alterar a nomenclatura do Educador de EMEI 
Ciclo I para Professor de Educação Infantil Ciclo I;
b) Incluir na promoção pela Via Acadêmica o 
item: Certificado de Curso de Pós-Graduação (“Lato Sensu”) para 
Evolução Funcional pela Via Acadêmica;
c) Na promoção pela Via não Acadêmica 
acrescentar o seguinte: Não será permitido o desdobramento quando
se tratar de cursos de treinamento e/ou extensão cultural com número 
superior a (30) trinta horas, permitindo-se, contudo, a soma de cursos 
com duração inferior a este total;
d) Criar a função de Coordenador Pedagógico de 
Educação Especial, destinado ao atendimento na Educação Infantil e 
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
e) Aumentar a gratificação de função dos gestores 
da Secretaria Municipal de Educação: Assessor Pedagógico, Diretor 
de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador 
Pedagógico.
 CONSIDERANDO que as propostas de 
alterações apresentadas se justificam também em função da 
promulgação da Lei Complementar nº 398/2022, que corrigiu uma 
falha existente na Lei Complementar nº 94/2007, pois confrontava 
com a Consolidação das Leis do Trabalho, regime de trabalho este 
adotado pelo município de Adamantina para os seus servidores 
municipais, inclusive do Quadro do Magistério Municipal.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que 
determine urgentemente às competentes secretarias municipais os 
estudos necessários sobre as propostas de alteração na Lei
Complementar nº 94, de 22/11/2007, objetivando uma justa e
necessária valorização dos educadores da rede municipal de
educação com vigência para o ano de 2023.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
PAULO CÉSAR 
CERVELHLEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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