EMENDA ADITIVA Nº 001/2022
Projeto de Lei nº 062, de 15 de setembro de 2022
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Adamantina
e dá outras providências”
I) Insere os incisos X, XI e XII no Artigo 3º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 3º (...)
X - Assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições
quanto à assuntos e providências que, no âmbito da Prefeitura, sejam atinentes à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate à
corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da
transparência pública.
XI - Coordenar e executar as atividades de atendimento, recepção,
encaminhamento e resposta às questões formuladas pelos órgãos de controle externo,
relacionadas à sua área de atuação;
XII - Dar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do §
1º do art. 74 da Constituição Federal;
II) Insere os parágrafos segundo e terceiro ao Artigo 7º, transformando o
parágrafo único em parágrafo primeiro, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 1º Será adotado o Correio Eletrônico como ferramenta de comunicação,
inclusive para o envio das comunicações descritas acima aos responsáveis, os quais deverão
atestar o recebimento do envio de imediato.
§ 2º Quando houver 03 (três) comunicações do mesmo assunto, emitido pelo
Controle Interno sem providências tomadas pela autoridade competente, o Controlador Interno
deverá representar o fato ao Tribunal de Contas.
§ 3º Todos os documentos inerentes ao Sistema de Controle Interno deverão
permanecer arquivados e à disposição da Câmara Municipal, bem como, do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar a isonomia entre as normas, que
regem o controle interno dos órgãos da Administração Pública municipal.
Em dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 3.938/19, que dispõe sobre a
regulamentação da Controladoria Geral do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI,
fruto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
A Lei, aprovada e sancionada, foi utilizada como base em diversos aspectos para
a regulamentação do Controle Interno da Prefeitura, inicialmente por Decreto e agora através
do presente Projeto de Lei.
Nosso objetivo é trazer no corpo do texto alguns dispositivos importantes da Lei
nº 3.938/19, criada para regulamentar a controladoria da UNIFAI. O quadro abaixo, compara e
indica a origem dos incisos e parágrafos em questão:
EMENDA ADITIVA LEI Nº 3.938/19
Art. 3º, X Art. 3º, caput
Art. 3º, XII Art. 4º, VIII
Art. 3º, XII Art. 6º, VII
Art. 8º, § 2º Art. 15, caput
Art. 8º, § 3º Art. 16, caput
Neste sentido, o nosso objetivo é o de melhorar o Projeto de Lei, a fim de
aprimorar o serviço do Sistema de Controle Interno.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador