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EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022
Projeto de Lei nº 062, de 15 de setembro de 2022
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município de Adamantina
e dá outras providências.”
I) Altera o caput do artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º No apoio ao controle externo, exercido pela Câmara Municipal com
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Sistema de Controle Interno deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:”
II) Altera o artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 O fornecimento de informações e de documentos pelos responsáveis
do Sistema de Controle Interno observará as regras e restrições previstas em Lei, especialmente,
nas Leis Federais nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados) e na Lei Orgânica Municipal de Adamantina.”
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A melhoria no artigo 9º atende ao Princípio da Simetria, em consonância com o
artigo 31 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição Estadual e artigo 63 da Lei
Orgânica Municipal.
Já quanto ao Item II é necessária a alteração, pois o artigo 13 do Projeto de Lei,
em sua forma original, apresenta vício de legalidade. Vejamos:
“Artigo 13 - É vedado aos responsáveis pelos trabalhos do Sistema de Controle
Interno fornecer qualquer fato e/ou informação de que tenham tomado conhecimento em
razão do exercício de suas atribuições.”
Ao estabelecer uma vedação absoluta do fornecimento de quaisquer fatos e
informações que o Controle Interno tenha tomado conhecimento, o Projeto de Lei do Prefeito
pode proibir o órgão de prestar de informações a cidadãos ou a órgãos do Controle Externo,
uma vez que o texto não especifica a quem e nem de que forma essa vedação se aplica. Cumpre
salientar, que o Controle Externo, de acordo com a Lei Orgânica, é também exercido por
cidadãos.
“Art. 104 da LOMA - As atividades da Administração direta ou indireta estarão
sujeitas a controle interno e externo. (...) § 2º - O controle externo será exercido pelos cidadãos,
individual ou coletivamente, e pela Câmara Municipal.”
Além disso, é óbvio que todas as informações que os responsáveis pelo sistema
de Controle Interno venham a receber ocorram em razão do exercício de suas atribuições, ou
seja, com a aprovação do texto, o Controle Interno estaria limitado de prestar informações a
cidadãos e aos órgãos de Controle Externo, violando o Princípio da Transparência.
Neste sentido, ao trazer à baila a necessidade de observar a legislação vigente, a
emenda traz a segurança necessária ao sistema de controle interno sem proibir o órgão de
exercer a transparência na condução de suas atividades, atendendo suas funções junto aos
cidadãos e ao Controle Externo.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
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