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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.
native_id14436

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-01-18 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-01-18 Aprovado em Discussão Única — Referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 001/2023, de autoria do Vereador Alcio Roberto Ikeda Junior, sendo aprovado por unanimidade. Deixado livre o uso da palavra, vários Vereadores se manifestaram sobre o projeto. Os Vereadores Antônio e Rafael se pronunciaram contra sua aprovação. Os demais a favor do projeto. Assim sendo, o projeto foi aprovado, em Discussão Única, por 6 votos a favor contra 2 votos contra.
2023-01-18 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 28ª Sessão Extraordinária.
2023-01-17 Parecer favorável da comissão — Nada obsta quanto aos aspectos jurídico-constitucional-orçamentário-financeiro
2023-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto enviado em caráter de Urgência, aguardando parecer de Comissão Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-18T15:29:56.090710-03:00 Aprovado em Discussão Única 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 001/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral 
anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas e 
agentes políticos (secretários) e do reajuste salarial (ganho real) da Prefeitura do Município 
de Adamantina.
A presente propositura justifica-se na necessidade de amenizar as perdas 
salariais do último ano. 
Assim, não obstante a crise econômica decorrente de inúmeros fatores;
dentre os quais a acelerada alta no preço dos alimentos e bens de consumo em geral, o 
elevado preço dos combustíveis, o aumento da taxa inflacionária; o funcionalismo público 
não teve corrigido seu salário.
Neste sentido faz-se necessária a revisão salarial para vigorar no exercício 
de 2023, cujo índice a ser utilizado é o IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 
2022, correspondente a 5,784840%. 
Nos termos da legislação de regência, art. 37, inc. X, a revisão será 
aplicada sem distinção de índices, na mesma data a todos os servidores e agentes públicos 
da Prefeitura do Município de Adamantina. 
Além da revisão geral anual em conformidade com a legislação vigente, no 
intuito de valorizar e na busca de ampliar o poder de compras dos servidores públicos 
municipais, será concedido um reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 
2,25065%, a ser aplicado após a aplicação da revisão geral.
O respectivo reajuste, ou seja ganho real, busca manter o poder de 
compra dos servidos acima do Salário Mínimo, que em conformidade com a MP 1.143 está
fixado em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais)
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao 
disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), cujos 
resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos últimos 
exercícios, demonstram que a correção, a partir de 1º de janeiro de 2023, é financeiramente 
viável. 
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência URGENTÍSSIMA, com o intuito de viabilizar o 
processamento da folha de pagamento referente à janeiro de 2023.
Adamantina, 16 de janeiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da 
Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos 
vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da 
Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos 
(Secretários) revisão geral anual; com base no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a 
dezembro de 2022; correspondente a 5,784840% a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da 
Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas reajuste, ou seja, 
ganho real correspondente a 2,25065% a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ANEXO 
I - tabelas de referência salarial.
Artigo 3
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Artigo 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de janeiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE JENEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da 
Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos 
vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. 
ANEXO I - tabelas de referência salarial.
TABELA DE SERVIDORES 01/2023
REF. A B C D E F G
1 1.320,00 1.386,00 1.452,01 1.518,01 1.584,01 1.650,01 1.716,01
2 1.334,97 1.401,72 1.468,47 1.535,21 1.601,96 1.668,71 1.735,46
3 1.409,77 1.480,26 1.550,75 1.621,24 1.691,73 1.762,22 1.832,71
4 1.516,40 1.592,22 1.668,04 1.743,86 1.819,68 1.895,50 1.971,32
5 1.641,70 1.723,78 1.805,87 1.887,95 1.970,04 2.052,12 2.134,21
6 1.793,22 1.882,88 1.972,54 2.062,20 2.151,86 2.241,52 2.331,18
7 2.163,21 2.271,38 2.379,54 2.487,70 2.595,86 2.704,02 2.812,18
8 2.765,21 2.903,47 3.041,73 3.179,99 3.318,25 3.456,51 3.594,77
9 3.547,79 3.725,18 3.902,57 4.079,96 4.257,35 4.434,74 4.612,13
10 4.563,29 4.791,45 5.019,61 5.247,78 5.475,94 5.704,11 5.932,27
11 6.545,73 6.873,02 7.200,30 7.527,59 7.854,87 8.182,16 8.509,45
12 7.936,37 8.333,19 8.730,00 9.126,82 9.523,64 9.920,46 10.317,28
TABELA EDUCADOR DE EMEI - 01/2023
REF. A B C D E F G
1 2.870,56 3.014,09 3.157,62 3.301,14 3.444,67 3.588,20 3.731,73
2 3.046,99 3.199,34 3.351,69 3.504,04 3.656,38 3.808,73 3.961,08
3 3.234,85 3.396,60 3.558,34 3.720,08 3.881,82 4.043,57 4.205,31
4 3.434,96 3.606,71 3.778,45 3.950,20 4.121,95 4.293,70 4.465,45
5 3.648,05 3.830,45 4.012,86 4.195,26 4.377,66 4.560,06 4.742,47
6 3.875,00 4.068,75 4.262,50 4.456,25 4.650,00 4.843,75 5.037,50
7 4.116,69 4.322,52 4.528,36 4.734,19 4.940,03 5.145,86 5.351,70
8 4.374,10 4.592,81 4.811,51 5.030,22 5.248,92 5.467,63 5.686,33
TABELA PRE-ESCOLA - 01/2023
REF. A B C D E F G
1 2.611,51 2.742,09 2.872,67 3.003,24 3.133,82 3.264,39 3.394,97
2 2.771,09 2.909,64 3.048,20 3.186,75 3.325,30 3.463,86 3.602,41
3 2.941,02 3.088,07 3.235,12 3.382,17 3.529,23 3.676,28 3.823,33
4 3.122,01 3.278,11 3.434,21 3.590,31 3.746,41 3.902,51 4.058,61
5 3.314,75 3.480,48 3.646,22 3.811,96 3.977,70 4.143,43 4.309,17
6 3.520,03 3.696,03 3.872,03 4.048,03 4.224,03 4.400,03 4.576,03
7 3.738,64 3.925,57 4.112,50 4.299,43 4.486,36 4.673,30 4.860,23
8 3.971,47 4.170,04 4.368,61 4.567,19 4.765,76 4.964,33 5.162,91
TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL - 01/2023
REF. A B C D E F G
1 3.242,79 3.404,92 3.567,06 3.729,20 3.891,34 4.053,48 4.215,62
2 3.443,37 3.615,54 3.787,71 3.959,88 4.132,05 4.304,22 4.476,38
3 3.607,72 3.788,10 3.968,49 4.148,87 4.329,26 4.509,65 4.690,03
4 3.780,29 3.969,30 4.158,32 4.347,33 4.536,35 4.725,36 4.914,38
5 3.961,48 4.159,55 4.357,62 4.555,70 4.753,77 4.951,84 5.149,92
6 4.151,69 4.359,28 4.566,86 4.774,45 4.982,03 5.189,62 5.397,20
7 4.351,45 4.569,03 4.786,60 5.004,17 5.221,75 5.439,32 5.656,89
8 4.561,21 4.789,27 5.017,33 5.245,39 5.473,45 5.701,51 5.929,57
TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL II - 01/2023
REF. A B C D E F G
1 3.742,18 3.929,29 4.116,40 4.303,50 4.490,61 4.677,72 4.864,83
2 3.975,25 4.174,01 4.372,78 4.571,54 4.770,30 4.969,06 5.167,83
3 4.223,44 4.434,62 4.645,79 4.856,96 5.068,13 5.279,31 5.490,48
4 4.487,79 4.712,18 4.936,57 5.160,96 5.385,35 5.609,74 5.834,13
5 4.769,33 5.007,79 5.246,26 5.484,72 5.723,19 5.961,66 6.200,12
6 5.069,16 5.322,62 5.576,08 5.829,54 6.082,99 6.336,45 6.589,91
7 5.388,48 5.657,90 5.927,33 6.196,75 6.466,17 6.735,60 7.005,02
8 5.728,55 6.014,98 6.301,40 6.587,83 6.874,26 7.160,69 7.447,11
TABELA EDUCADOR DE EMEI - CICLO I 30 HORAS - 01/2023
REF. A B C D E F G
1 2.152,92 2.260,56 2.368,21 2.475,86 2.583,50 2.691,15 2.798,79
2 2.285,24 2.399,50 2.513,76 2.628,02 2.742,29 2.856,55 2.970,81
3 2.426,15 2.547,45 2.668,76 2.790,07 2.911,37 3.032,68 3.153,99
4 2.576,23 2.705,04 2.833,85 2.962,66 3.091,47 3.220,28 3.349,09
5 2.736,04 2.872,84 3.009,64 3.146,45 3.283,25 3.420,05 3.556,85
6 2.906,25 3.051,56 3.196,87 3.342,19 3.487,50 3.632,81 3.778,12
7 3.087,51 3.241,89 3.396,27 3.550,64 3.705,02 3.859,39 4.013,77
8 3.280,58 3.444,61 3.608,64 3.772,67 3.936,69 4.100,72 4.264,75
TABELA DE SERVIDORES ESF - 01/2023
REF. A B C D E F G
1-ESF 1.992,46 2.092,08 2.191,71 2.291,33 2.390,95 2.490,57 2.590,20
2-ESF 3.942,00 4.139,10 4.336,20 4.533,30 4.730,40 4.927,50 5.124,60
3-ESF 19.469,82 20.443,31 21.416,81 22.390,30 23.363,79 24.337,28 25.310,77
TABELA DE AGENTE POLÍTICO - 01/2023
REF. A
SUBSIDIO 7.608,05

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