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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.
native_id14437

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-01-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-01-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-01-18 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 28ª Sessão Extraordinária.
2023-01-17 Parecer favorável da comissão — Nada quanto aos aspectos jurídico-constitucional-orçamentário-financeiro
2023-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer de comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-18T15:30:19.598165-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 002/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral 
anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas, 
bem como do reajuste salarial (ganho real) do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.
A presente propositura justifica-se na necessidade de amenizar as perdas 
salariais do último ano. Assim, não obstante a crise econômica decorrente de inúmeros 
fatores; dentre os quais a acelerada alta no preço dos alimentos e bens de consumo em 
geral, o elevado preço dos combustíveis, o aumento da taxa inflacionária; o funcionalismo 
público não teve corrigido seu salário.
Neste sentido faz-se necessária a revisão salarial para vigorar no exercício 
de 2023, cujo índice a ser utilizado é o IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 
2022, correspondente a 5,784840%.
Nos termos da legislação de regência, art. 37, inc. X, a revisão será 
aplicada sem distinção de índices, na mesma data a todos os servidores da instituição.
Além da revisão geral anual em conformidade com a legislação vigente, no 
intuito de valorizar e na busca de ampliar o poder de compras, será concedido também um 
reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 2,25065%, a ser aplicado após a 
aplicação da revisão geral.
O respectivo reajuste, ou seja, ganho real, busca manter o poder de 
compra dos servidos acima do Salário Mínimo, que em conformidade com a MP 1.143 está 
fixado em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao 
disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), cujos 
resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos últimos 
exercícios, demonstram que a correção, a partir de 1º de janeiro de 2023, é financeiramente 
viável.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência URGENTÍSSIMA, com o intuito de viabilizar o 
processamento da folha de pagamento referente à janeiro de 2023.
Adamantina, 16 de janeiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e 
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de 
Adamantina – Unifai.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a 
conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual, com base 
no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, correspondente a 5,784840%, 
a partir de 1º de janeiro de 2023. 
Artigo 2º. Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a 
conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, reajuste, ou seja, ganho real 
correspondente a 2,25065%, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ANEXO I - tabelas 
de referência salarial.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Artigo 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de janeiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e 
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de 
Adamantina – Unifai.
ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1 R$ 1.826,43 R$ 1.917,76 R$ 2.013,64 R$ 2.114,33 R$ 2.220,05 R$ 2.331,05 R$ 2.447,59 
2 R$ 1.864,60 R$ 1.957,83 R$ 2.055,72 R$ 2.158,51 R$ 2.266,44 R$ 2.379,76 R$ 2.498,76 
3 R$ 1.902,82 R$ 1.997,96 R$ 2.097,86 R$ 2.202,75 R$ 2.312,89 R$ 2.428,53 R$ 2.549,95 
4 R$ 1.941,00 R$ 2.038,05 R$ 2.139,95 R$ 2.246,95 R$ 2.359,30 R$ 2.477,26 R$ 2.601,13 
5 R$ 2.151,00 R$ 2.258,55 R$ 2.371,48 R$ 2.490,05 R$ 2.614,55 R$ 2.745,28 R$ 2.882,54 
6 R$ 2.322,84 R$ 2.438,97 R$ 2.560,92 R$ 2.688,97 R$ 2.823,42 R$ 2.964,58 R$ 3.112,81 
7 R$ 3.310,44 R$ 3.475,97 R$ 3.649,77 R$ 3.832,26 R$ 4.023,87 R$ 4.225,07 R$ 4.436,33 
8 R$ 3.774,28 R$ 3.963,00 R$ 4.161,14 R$ 4.369,20 R$ 4.587,66 R$ 4.817,05 R$ 5.057,90 
9 R$ 4.373,69 R$ 4.592,38 R$ 4.821,99 R$ 5.063,10 R$ 5.316,25 R$ 5.582,06 R$ 5.861,16 
10 R$ 5.574,33 R$ 5.853,05 R$ 6.145,70 R$ 6.452,99 R$ 6.775,64 R$ 7.114,42 R$ 7.470,15 
11 R$ 6.944,14 R$ 7.291,35 R$ 7.655,92 R$ 8.038,72 R$ 8.440,66 R$ 8.862,69 R$ 9.305,82 
12 R$ 7.734,39 R$ 8.121,11 R$ 8.527,17 R$ 8.953,52 R$ 9.401,20 R$ 9.871,25 R$ 10.364,81 
DOCENTE APOSENTADOS
Referencia R$ hora/aula FA1 R$ 8.649,71 
P-I R$ 43,07 FA10 R$ 14.618,45 
P-II A R$ 52,63 FA12 R$ 12.027,38 
P-II B R$ 55,25 FA13 R$ 7.353,05 
P-II C R$ 58,02 FA4 R$ 2.069,67 
P-III A R$ 78,91 FA7 R$ 17.879,04 
P-III B R$ 82,85 FA8 R$ 6.929,70 
P-III C R$ 86,99 FA9 R$ 11.587,11 
IN1 R$ 4.717,33 
IN2 R$ 3.330,54 
IN7 R$ 4.734,37 
IN 7 R$ 4.497,66 
FA6 GRAU A R$ 7.814,76 
P 2A R$ 6.157,92 
P2-A R$ 5.684,23 

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