EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023
Projeto de Lei Complementar Nº 001, de 16 de janeiro de 2023.
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos,
inativos, pensionistas e agentes políticos (secretários) da Prefeitura do Município de Adamantina e
reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Prefeitura do Município de Adamantina.”
I - Altera o caput do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores
da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual
com base no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022; correspondente a
5,784840% a partir de 1º de janeiro de 2023.”
II - Corrige o anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 001/2003, de
acordo com a alteração realizada no item anterior.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de janeiro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura é um
tema pendente de discussão e ainda não pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.1 Apesar de
haver opiniões divergentes, é necessário levar em consideração entendimentos recentes do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema. Vejamos:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressão “Agentes
Políticos e”, constante nos art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 132, de 12 de maio de
2017 e também nos art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 137, de 14 de maio de 2018, do
Município de Rubinéia – Normas que estabelecem revisão anual das
remunerações dos agentes políticos, vinculados aos índices de revisão anual
aplicáveis aos servidores públicos municipais – Inadmissibilidade – Violação
também da regra da anterioridade da legislatura e do princípio da
moralidade administrativa – Vedação se aplica também aos agentes
políticos do Poder Executivo – Tema, ademais, objeto de julgamento nos autos da
Repercussão Geral 1.192 (RE 1.344.400), em que o Supremo Tribunal
Federal reafirmou o entendimento quanto à impossibilidade de revisão geral anual do
subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito – Inconstitucionalidade também do art. 2º da Lei
Complementar nº 132, de 12 de maio de 2017 e do art. 2º da Lei Complementar nº 137,
de 14 de maio de 2018, do Município de Rubinéia, que vinculam o índice de revisão
anual dos servidores públicos municipais a índices inflacionários, ao concederem
reajuste automático, violando o pacto federativo – Súmula vinculante nº 42 do
E. Supremo Tribunal Federal – Afronta aos artigos 111, 115, incisos XI e XV e 144 da
Constituição do Estado – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, aplicando-se os efeitos
“ex tunc”, observada a irrepetibilidade de valores porventura auferidos. (Nossos grifos)
(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2132850-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do Julgamento: 07/12/2022;
Data de Registro: 08/12/2022)
1 https://www.conjur.com.br/2022-jan-12/stf-discutira-revisao-subsidio-politicos-mesma-legislatura
Neste sentido, considerando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo em 07 de dezembro de 2022 (há pouco mais de um mês), que afirma que a vedação
também se aplica aos agentes políticos do Poder Executivo, seria temerário aprovar o projeto
contemplando a função de secretários municipais (agentes políticos).
Reforço aqui, que a presente emenda não aborda o mérito dos secretários
municipais em receber a revisão, pois concordo que um secretário municipal que desempenha
bem suas funções, merece ter uma remuneração maior. A preocupação é meramente com
responsabilizações futuras que possa ter o Legislativo e também o Executivo, e com a
preservação do presente projeto de lei, que possui importância ao funcionalismo municipal.
Além disso, sendo positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a este tema, nada
obstará para que seja realizada, no futuro, a revisão geral anual aos agentes políticos de
Adamantina.
Sem mais, renovo meus votos de estima e consideração.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de janeiro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA
Vereador