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MENSAGEM Nº 003/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), através de anulação de dotação, para reforço das dotações
no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica para efetuar a correção no orçamento da
Instituição por motivo de erro de digitação ou de sistema no arquivo encaminhado, sendo
que o arquivo foi encaminhado com projeto atividade 1041 – Construção de Complexo
Esportivo e o correto seria 1051 – Usina de Minigeração de Energia Solar.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina
no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE
ENERGIA SOLAR.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1041 – CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO
ESPORTIVO CAPUS.
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 2.500.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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