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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
native_id14442

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-02-14 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-02-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da 44ª Sessão ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 43ª Sessão Ordinária.
2023-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T14:52:52.484189-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 003/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), através de anulação de dotação, para reforço das dotações 
no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
O crédito adicional se justifica para efetuar a correção no orçamento da 
Instituição por motivo de erro de digitação ou de sistema no arquivo encaminhado, sendo 
que o arquivo foi encaminhado com projeto atividade 1041 – Construção de Complexo 
Esportivo e o correto seria 1051 – Usina de Minigeração de Energia Solar.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina 
no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE 
ENERGIA SOLAR.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1041 – CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO 
ESPORTIVO CAPUS.
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 2.500.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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