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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-02-14 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-02-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 43ª Sessão Ordinária
2023-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T14:53:18.022245-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 004/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina) recursos financeiros provenientes da
Resolução SS nº 149, de 31 de outubro de 2022 e da Resolução SS nº 161, de 30 de 
novembro de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente da Secretaria de Estado da 
Saúde para ampliação de oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de Média e Alta 
Complexidade (MAC) Estadual, referente aos meses de junho, julho e agosto/2022.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação 
Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
estadual, no valor de R$ 104.355,10 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais
e dez centavos)
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
Estadual, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos, referente aos meses de 
junho, julho e agosto/2022, em caráter temporário.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
104.355,10 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos), em 
caráter temporário, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento 
vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
Esp 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 104.355,10
Total da Suplementação R$ 104.355,10
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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