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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.028,56 e dá outras providências.
native_id14444

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2023-02-14 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2023-02-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
2023-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária.
2023-02-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada na 43ª Sessão Ordinária.
2023-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T14:53:47.499976-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 005/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de 
Assistência Social – Gestão da Vigilância Socioassistencial e Bloco Gestão Bolsa Família –
IGDBF.
O recurso em pauta, no valor de R$ 63.028,56, refere-se a recurso novo,
estadual, enviado no mês de dezembro de 2022 e portanto não consta no orçamento em 
exercício.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 63.028,56 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de 
R$ 63.028,56 (sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), destinado 
ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.02.00
08.122.0025.2211
Esp
Esp
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSITENCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA J
 
 14.720,00
 20.000,00
Total
 
34.720,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2187
Esp 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCAIL
BL GESTÃO BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 28.308,56 
Total Geral R$ 63.028,56
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 63.028,56
(sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), apurado no exercício 
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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