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MENSAGEM Nº 005/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de
Assistência Social – Gestão da Vigilância Socioassistencial e Bloco Gestão Bolsa Família –
IGDBF.
O recurso em pauta, no valor de R$ 63.028,56, refere-se a recurso novo,
estadual, enviado no mês de dezembro de 2022 e portanto não consta no orçamento em
exercício.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no
exercício anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 63.028,56 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de
R$ 63.028,56 (sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), destinado
ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.02.00
08.122.0025.2211
Esp
Esp
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSITENCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA J
14.720,00
20.000,00
Total
34.720,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2187
Esp 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCAIL
BL GESTÃO BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.308,56
Total Geral R$ 63.028,56
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 63.028,56
(sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), apurado no exercício
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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